Art 303 Do Cc

inovar uma obrigação (animus novandi). O primeiro requisito consiste na existência de obrigação jurídica anterior, visto que a novação visa exatamente a sua substituição. É necessário que seja válida a obrigação a ser novada. Código Civil: “Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.” Não se pode novar o que não existe, nem extinguir o que não produz efeitos jurídicos. A obrigação simplesmente anulável,…

CPF 254.698.967 -56 nascido em 04 de Agosto de 1970 residente e domicilio Estrada da Posse 201 Apt. 303 Nova Iguaçu. (Art.997, I , CC/2002) constituem uma sociedade limitada , mediante as seguintes clausulas : 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial, PERFUMARIA CONT LTDA. E terá sede e domicilio na (Rodovia Washington Luiz 2985 loja 207, Duque de Caxias RJ Cep 25085-008). (Art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 600.000.00.................... (.Seiscentos Mil…

Direito Obrigacional OU Direito Pessoal Direito Real: Pessoa X Coisa > Titular C C. Art. 1228 ↑ Direitos Não Patrimoniais: direitos vinculados a pessoa. Elementos Relativos a Personalidade. (Art. 11 ao 21 do CC) e ainda o Direito de Família (Art. 1511 e seguintes do CC) TEMA | DIREITO OBRIGACIONAL | DIREITO REAL | OBJETO | Cumprimento de Prestação | Poder Sobre a Coisa | SUJEITO | Ativo e…

Da Compensação e Confusão Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações Capítulo VII Da Compensação Conceito : Compensar, segundo o renomado Civilista Silvio de Salvo Venosa é: "contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a…

A sociedade reger-se-á sob o nome empresarial de LIMPE BEM LTDA, e terá sede na Rua Padre José Romualdo, nº 303, Loja 03, centro, Trairi-Ce, CEP: 62690-000. Poderá abrir ou fechar filiais, mediante alteração contratual, desde que aprovada por votos pelos sócios. CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade iniciará suas atividades em 01 de janeiro de 2009 e seu prazo será indeterminado. (art. 997. II, cc/2002) CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto principal da sociedade é o comércio e fabricação de produtos…

ou obrigado pela divida toda. *Regra: a) Não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da validade das obrigações aos elementos acidentais. 27/04/2012 2° Aula Solidariedade ativa (mandato) Ex. Credor 1 Credor 2 1 devedor, (divida de…

das obrigações que são: cessão de credito e assunção de divida. O Código Civil de 2002 cuida da matéria das obrigações com um título dedicado à “transmissão das obrigações”, disciplinando a cessão de crédito nos arts. 286 a 298 e a assunção de dívida ou cessão de débito nos arts. 299 a 303. A cessão de crédito ou de débito é a substituição, por ação entre vivos, da figura do credor ou do devedor, respectivamente. A transmissão de direitos e obrigações pode verificar-se tanto por causa…

disposição do artigo 300 do Código de Processo Civil:“Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”Desta forma, as novas alegações aduzidas após a contestação devem ser desconhecidas, em razão da preclusão consumativa. Com efeito, dispõe o artigo 303 do Código de Processo Civil que:“Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir…

Cessão de Débito ou assunção de dívida- Só há cessão de débito com o consentimento do credor. Artigos 299 a 303 do Código Civil - Negócio Jurídico por meio do qual o devedor com expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação. Pressupostos Legais - Relação Jurídica válida- art 104 - A substituição do devedor, mantendo-se a relação jurídica originária. - Anuência expressa do credor Formas de Cessão de Débito- Expromissão( expulsão- há uma negociação…

QUESTIONÁRIO SOBRE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1) Na assunção de dívida a concordância expressa do credor é imprescindível? Por quê? R: Segundo o art. 299 CC é necessário o consentimento expresso do credo sim, pois a pessoa do devedor é muito importante para o credor, uma vez que se aquele que possuía condições de cumprir com o débito for substituído por um insolvente ou que não possua idoneidade patrimonial, estará o credor sendo prejudicado. 2) Quais são as espécies de assunção de…