Art 303 Do Cc

ligada a ideia de função. Limitação e relatividade dos direitos subjetivos, delimitando o exercício destes direito por princípios, muitos elevados ao patamar constitucional.[...] Pág.303 A boa-fé implica na regra geral do noeminem laedere. A boa-fé implica na proibição genérica de abuso de uma posição jurídica.[...] pág. 303. O agente financeiro tem o dever, por deter todo o conhecimento técnico-matemático, além da posição econômica preponderante, de informar ao mutuáriodas consequências…

XIX – força obrigatória dos contratos – Código Napoleônico – valor a autonomia da vontade. Iluminismo – rejeitou velhos dogmas e colocou o bem estar do homem no centro de tudo. CC 1916 – pacta sunt servanda – cláusula rebus sic stantibus – evitar relações contratuais com desequilíbrio, cláusulas abusivas e má-fé. CC 2002 – princípio da socialidade – a força obrigatória dos contratos é mitigada para proteger o bem comum e a função social do contrato CF 1988 Fundamentos…

momento da ultrapassagem não avistou o veiculo vindo em sua direção. Obtendo algumas escoriações leves, que não precisou de atendimento hospitalar. Sendo autuado pela sua imprudência e negligencia no croqui no levantamento da ocorrência. DO DIREITO: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 186........................... Conforme já expressado a autora…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, >cível em epígrafe, em que figura como apelante ?????, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, contra o acórdão de fls. 303/307, pelas razões a seguir expostas. -I- TEMPESTIVIDADE O prazo para apresentação destes embargos iniciou a sua fluência em 28/02/2011 (segunda-feira), uma vez que a publicação do acórdão embargado se deu no D.J.E do dia…

poder directo e imediato sobre uma pessoa (1887.º CC) ou um bem corpóreo ou não corpóreo (1302.º CC). São direitos de exclusão: impõem à generalidade das pessoas o seu respeito e abstenção. Direitos relativos: versam sobre a conduta duma pessoa e só indirectamente sobre um bem ou uma coisa – ex: direito de crédito: o direito do credor incide directamente sobre a conduta (prestação) do devedor e indirectamente sobre o objecto da prestação (397.º CC). São direitos de colaboração:…

lacunas na lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1. Princípio da Igualdade e Isonomia das partes perante a lei e na relação processual (art. 790, § 3º e art. 790-B da CLT + art. 125,I do CPC) “ A lei não deve ser fonte de privilégios nem perseguições”. DT – hipossuficiência (Ex. 461 da CLT; ações afirmativas – discriminação positiva) X DPT – paridade: igualdade de tratamento pelo juiz  Exceção:…

primariedade da economia e, principalmente, pelos fortes resquí-cios de uma sociedade escravocrata e politicamente conservadora, não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título próprio para a cessão de crédito (arts. 1.065 e s.), sem que houvesse disciplinado a cessão de débito e a cessão de contrato. O Código Civil de 2002, melhorando a disciplina, criou um título próprio (“Da Transmissão das Obrigações”), onde tratou da cessão de crédito e…

(repetição). Ex: Dívida de jogo, desde que sem origem ilícita. Se tratando de obrigação civil, você é obrigado a pagar, como a compra de um bilhete de loteria. Já no caso de dívida de jogo em obrigação natural e paga, não há hipótese de ressarcimento. Art. 814 e 882. C.C Classificação das obrigações. Simples: Temos um sujeito ativo, um passivo e um objeto (dar, fazer ou não fazer). Obs: Pode ser coisa certa ou incerta. Complexa: Quanto ao sujeito, ele pode ser divisível,…

representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários. Art. 278, cc b) ( V ) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. Art. 377, cc. c) ( F ) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do…

pagamento Novação Compensação Confusão Remissão de dívidas PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Base legal: 334 e segs CC/02 Conceito: Trata-se de meio indireto de pagamento. Ato jurídico pelo qual o devedor, diante da impossibilidade de pagar ao credor, libera-se da obrigação depositando a “res debita”, que pode constituir dinheiro, bens móveis e imóveis. Via de regra o obstáculo é a recusa do próprio credor. Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em…