Art 303 Do Cc

CONTESTAÇÃO Para expor e requerer o que segue: PRELIMINAR (art.301 DO CPC; Preliminarmente, foi constatado que o advogado deixou de recolher as custas previas, ensejando desta forma a extinção do processo sem julgamento do mérito,conforme inteligência dos artigos 257 e 267 do CPC. MÉRITO (art.300, 302 E 303 DO CPC) Em 17 de agosto de 2011 a emissora de TV Novo tempo, estava fazendo uma reportagem…

Renúncia da Herança 8- Indignidade e Deserdação 9- Cessão de Direito Hereditários 10- Herança Jacente e Herança Vacante 11- Petição de Herança Módulo II II- Da Sucessão Legítima (aquelas pessoas que a lei determina que herdará) 12- Herdeiros Necessários (art. 1.845) 13- Meação nos Diversos Regimes de Bens 14- Sucessão do Descendente e do Cônjuge 15- Sucessão do Ascendente e do Cônjuge 16- Sucessão do Cônjuge Sobrevivente 17- Sucessão dos Colaterais 18- Sucessão do Companheiro 19-…

nulo de pleno direito. p. identidade física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho I. Conflitos Trabalhistas II. Espécies de conflitos a. Individuais – dissidio individual (reclamação trabalhista) b. Coletivos – categoria de empregados e empregadores III. Formas de solução de conflitos trabalhistas a. Soluções autocompositivas i. Negociação coletiva (art. 611, CLT) nos conflitos coletivos –…

Legitimidade: Ativa (art. 1046 CPC) a) o terceiro, possuidor ou proprietário, que embora não faça parte da ação ou execução, foi atingido pela apreensão judicial; b) a própria parte, quando defende bens não suscetíveis de apreensão judicial (mais comum o ingresso na própria ação ou execução para anulação do ato de apreensão judicial, tanto que no novo CPC esta legitimidade não existe); c) o cônjuge ou companheiro da parte quando defende bens dotais (o regime dotal foi extinto no CC…

Especiais Prof. Juliano Colombo Embargos Terceiro (arts. 1.046-1.054) Processo: consiste na relação entre autor, réu e Estado juiz. Sendo que os efeitos da sentença não podem ultrapassar esta relação. Embargos de terceiro: ação de conhecimento que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Natureza jurídica de ação. Ação constitutiva negativa Art. 1.046, CPC: “Quem, não sendo…

básica das obrigações – logo no item imediato far-se-á uma classificação especial –, pode-se dizer que elas se classificam em: a) Obrigação de dar (entregar ou restituir): i. Coisa certa (determinada) (veja o art. 104, II, terceira situação); ou ii. Coisa incerta (determinável) (veja o art., II, última situação). b) Obrigação de fazer; c) Obrigação de não fazer. 5. Classificação Especial 5.1. Considerando o elemento subjetivo (os sujeitos), as obrigações poderão ser: a)…

do que pediram anteriormente, não pede igualdade, pois sabem que não é possível, mas querem que o Estado regule. O Estado intervém “a priori” pelas leis e “a posteriori” através das ações judiciais (Fraternidade) C) Principio da Boa – Fé 422 Cc. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. São posturas que devem ser adotadas pelos seres humanos. Agir com boa fé é interessante para os…

ressalvada à anômala hipótese de novação legal prevista no art. 59, lei de falências. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro

(Lei de 22/12/72 – 7 dias para refletir sobre a compra;) Lei de 27/12/73 – Art. 44 proteção do consumidor quanto a propaganda enganosa. Lei n° 78, 22 e 23 de 10/2/78 – Proteção ao crédito e as cláusulas abusivas. Finalidade do Direito do consumidor: - Vulnerabilidade (fática; jurídica e técnica) Código brasileiro de direito do consumidor (Lei n° 8078/90) - Origem constitucional (art. 5°, XXXII, art. 170, V e ADCT art. 48). - A natureza da lei especial (Igualdade/Desigualdade).…

originário. b) Não, forma litisconsórcio necessário no polo ativo 10§2º Objetiva: A Semana 05 a) Não forma litisconsórcio no polo passivo, porque o artigo 275, diz que, a dívida pode ser cobrada de um ou de outro, artigo 829 do CC. b) Facultativo 275 CPC /CC: Fiadores = Silvio e Paulo = responsabilidade solidária / Mário = solidários e subsidiários. Objetiva: C Semana 06 A regra contida no artigo 126 do CPC, não proíbe o autor de valorar seu dano, porém o juiz atendendo…