Art 303 Do Cc

relação jurídica obrigacional permanece intacta. Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da transmissão das obrigações, seja na cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil), seja na cessão de débito (artigos 299 a 303 do Código Civil) ou na cessão de contrato, apontando conceito espécies, efeitos e distinções entre institutos similares, é a transferência da posição passiva na obrigação, ou seja, a cessão da dívida a terceiro, na qual, o devedor…

LIMITADA 1. Eudo Pereira de Sousa, Brasileiro, Natural de Araguaina-TO, Soteiro, nascido em 30/12/1975. Funcionário Público, CPF 036 303 601 -66 RG 805 102-ssp/to, domicilio e residência rua Rodoviária n. 1198, Bairro São João, Araguaina-TO. 2. Nailton Lopes de Sousa, Brasileiro, Natural de São Bento do Tocantins-TO, Solteiro, Lavrador nascido em 06/02/1991. CPF 036 303 601 65 RG 878 007 SSP/TO. Domicilio e residência Rua 07, Dom Orione, Araguaina-TO 3. Gustavo Patrese dos S.…

DIREITO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-RS. Processo-crime nº. ROGÉRIO HEINZ, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move a Promotoria Pública, incurso no artigos 303, parágrafo único, com o aumento do art. 302, III, ambos do CTB, cc/ o art. 347, parágrafo único parágrafo, na forma do art. 69, ambos Código Penal, vem por seu Advogado apresentar suas ALEGAÇÕES PRELIMINARES, dizendo, e ao final requerendo: (a) A denúncia não corresponde com a verdade dos…

prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. É que para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios, como: protesto, retenção, arresto, seqüestro, caução fidejussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial. Com efeito, nasce então, para o titular, a pretensão que se extinguirá nos prazos arrolados nos arts. 205 e 206. O artigo…

de tutela: a testamentada art. 1730 CC, a legítima art. 1731 CC e a dativa 1732 CC. Pontes de Miranda, em seu livro Tratado de direito de família, ensina que a tutela testamentária é a que foi deferida pelo pai ou pela mãe, por disposição de última vontade; a tutela legítima é aquela deferida aos parentes, segundo a ordem de proximidade, por imediata aplicação da lei; e, finalmente, a tutela dativa, que é aquela conferida pelo juiz (Campinas, Bookseller, 2001, v. 3, p. 303). Para que…

assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil, é uma hipótese do depósito extrajudicial, judicial e seus requisitos, inserido em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 8.951 de 13 de Dezembro de 1994. 1. Pagamento em consignação 1.1Origem É…

COMARCA DE CURITIBA Processo nº 2093.82342-303 Leonardo da Silva, já qualificado, por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por Gustavo da Silva, também qualificado, não se conformando com parte da veneranda sentença de primeira instância de fls. 102, vem respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Com fundamento no art. 513 do CPC, pelos motivos de fato…

jurídicos. Quando estes dependem da vontade do homem, desde que apresentem conseqüências jurídicas, equivalem ao ato jurídico. Portanto, os atos jurídicos praticados pelo homem geram efeitos jurídicos. O ato jurídico, perante o Código Civil de 1916, art. 81, é todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Se o ato contém um intuito negocial, recebe a denominação de negócio jurídico. O contrato, por exemplo, é uma…

procurador judicial infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional nesta Capital, sito à Rua XV de Novembro, nº 270, 3º andar, conj. 303, Centro, onde recebe intimações e notificações, vêm muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor ação SUMÁRIA DE COBRANÇA com fundamento no art. 12 da Lei 4.591/64 e no art. 275, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em face de JOSÉ ITALO CANDEO FONTANINI, brasileiro, solteiro, engenheiro…

Capítulo II DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA Art. 299/303 ASSUNÇAO É O ATO OU EFEITO DE ASSUMIR (Def. Aurélio). Assunção de dívida (também denominada cessão de débito) é a substituição da parte passiva da obrigação, com um outro devedor assumindo-a, ela não pode ocorrer sem a concordância do credor. Se o credor não é obrigado a receber coisa diversa do objeto da obrigação, ainda que mais valiosa, também não é obrigado a aceitar outro devedor, ainda que mais…