Art 303 Do Cc

Part. Erica Suelem 1.5 Requisitos de validade da consignação CC art. 336 – Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Quanto às pessoas Silvio Rodrigues lembra que a ação deve ser proposta contra o credor ou seu representante, ou seja, por quem tenha legitimidade para efetuar o pagamento. Carlos Roberto Gonçalves chama essa legitimidade de ativa e dá…

Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o…

|PAGAMENTO |É o meio direto de extinção da obrigação. A prova se dá quitação que admite qualquer forma, devendo ser escrita| | |nos casos em que o valor da prestação seja superior ao décuplo do maior salário mínimo (art. 401 CPC), porem | | |tal regra não é absoluta. | |QUEM DEVE PAGAR |Regra: o devedor

créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (CC, art. 286). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar…

judicial (CC, art. 286, Ia parte). A convencional é a que decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre cedente e cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendo ser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei que, independentemente de qualquer declaração de vontade, determina a substituição do credor. a) os de cessão dos acessórios (cláusula penal, juros, garantias reais ou pessoais), em conseqüência de cessão da dívida principal, salvo disposição em…

Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60) 2.3.3.3. Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total 2.3.3.4. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência 2.3.3.5. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TTULO I DO NEGCIO JURDICO - CAP. I. DISPOSIES GERAIS (art.104 ao 114) INTRODUO Todo fato um acontecimento, todo fato um evento. A nossa vida est permeada por interminveis fatos, interminveis acontecimentos dos quais participamos. Podemos ser os criadores de eventos, ou simplesmente seremos alcanados por acontecimentos. Muito desses acontecimentos no tem qualquer repercusso no mundo do direito,…

Alternativas 252 a 256 e) Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 257 a 263 f) Das Obrigações Solidárias 264 a 285 II – Da transmissão das Obrigações - CIVIL III – ESTUDARÃO a) Da cessão de Crédito 286 a 298 b) Da assunção de Dívida 299 a 303 III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações a) Do pagamento 304 a 333 b) Do Pagamento em Consignação 334 a 345 c) Do Pagamento com Sub-rogação 346 a 351 d) Da imputação do Pagamento 352 a 355 e) Da dação em Pagamento 356 a 359 f)…

modificação em seu objeto por mais que ocorra sucessiva substituição de seus atores. O legislador introduziu a transmissão das obrigações no Título II – artigos 286 a 303. O sistema de transmissão de crédito conhece dois regimes distintos, ambos normatizados pelo CC: a cessão comum de crédito (art. 286 a 298), e os títulos de crédito (art. 887 a 926), sistematizados segundo o modo de circulação do direito: título ao portador, à ordem e nominativos. A construção do direito cambiário…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…