Art 303 Do Cc

solver a obrigação ao legítimo detentor do crédito; O cedente há de ser pessoa capaz e legitimada a praticar atos de alienação; O pai, no exercício da administração dos bens dos filhos menores, não pode realizá-la sem prévia autorização do juiz (CC, art. 1.691); O tutor e o curador não podem constituir-se cessionários de créditos contra, respectivamente, o pupilo e o curatelado; Embora não diga a lei, nada impede que haja cessão parcial do crédito; Exemplo de cessão de crédito…

permanecer na relação obrigacional, se retiver parte do crédito, ou então poderá retirar-se, se ceder a outrem a remanescente. Embora nosso Código Civil não faça menção à cessão parcial, ela é admissível. 3ª) Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, 1ª parte). A convencional é a que decorre de livre a espontânea declaração de vontade entre cedente a cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendo ser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei que,…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Teoria Geral – Transmissão das Obrigações CESSÃO DE CRÉDITO ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1. CESSÃO DE CRÉDITO – art 286 à 298 do CC • Sendo o crédito um bem patrimonial, obviamente é passivel de transferência. • A essa transferência dá-se o nome de cessão de crédito que nada mais é que o negócio jurídico em que uma parte transfere a outra seus direitos de caráter obrigacional, independentemente da vontade do devedor. • É instituto análogo à compra e venda. Todavia esta…

sem que dele tenham participado. Os sucessores a título universal acabam envolvidos pelo contrato, tanto como credores quanto como devedores, pela sucessão causa mortis. Os sucessores causa mortis são continuadores do patrimônio do de cujus. (art. 1792 CC) As obrigações personalíssimas extinguem-se com o falecimento do contratante. O legatário é sucessor singular causa mortis. Tem que pedir a posse dos bens a ele designados em testamento. Também pode suceder o de cujus em um…

Direito das Coisas TÍTULO I Da posse CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Anotação: Enunciado Aprovado na III Jornada de Direito Civil do - CEJ da CJF Enunciado nº 236: - Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica. Art. 1197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder,…

Previdência Social, não for resultante de acidente do trabalho, mas de acidente de qualquer natureza, conforme expressa o art. 86 da Lei nº 8.213/91, após as alterações produzidas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.528 /97, caso o benefício venha ser indeferido administrativamente, a demanda judicial poderá ser proposta na Justiça Federal. É que, a partir das mudanças havidas no art. 86 da Lei nº 8.213/91 (a contar da edição da Lei nº 9.032/95), passou a ser sustentável que o auxílio-acidente…

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO I – DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAP. I. DISPOSIÇÕES GERAIS (art.104 ao 114) 1. INTRODUÇÃO: Todo fato é um acontecimento, todo fato é um evento. A nossa vida está permeada por intermináveis fatos, intermináveis acontecimentos dos quais participamos. Podemos ser os criadores de eventos, ou simplesmente seremos alcançados por acontecimentos. Muito desses acontecimentos não tem qualquer

romanos, onde através dos artigos 286 a 303, a Lei 10.406/2002 (BRASIL, 2012), consagra a transmissibilidade das obrigações. A partir desta ótica, este trabalho visa fazer uma análise aos dispositivos legais que abordam a questão dessa transmissibilidade das obrigações, tanto na cessão do crédito, como na cessão do débito ou assunção de dívida como também é conhecida esta transação obrigacional, abordados respectivamente pelos artigos 286 a 298 e 299 a 303 do Código Civil. Todavia,…

DINIZ, 2000). De acordo com Maria Helena Diniz, o pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais (CC art.334; CPC art. 890 §§1º a 4º). “pagar não é apenas um dever do sujeito passivo da obrigação, é também um direito, o de liberar-se do vínculo obrigacional, direito que se afirma através da consignação.” (RF, 132:433) O pagamento…