Tutela e curatela

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2399 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
TUTELA

Tutela é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que está fora do pátrio poder, e lhe administre os bens. É um instituto de caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal.
Existem três espécies de tutela: atestamentada art. 1730 CC, a legítima art. 1731 CC e a dativa 1732 CC. Pontes de Miranda, em seu livro Tratado de direito de família, ensina que a tutela testamentária é a que foi deferida pelo pai ou pela mãe, por disposição de última vontade; a tutela legítima é aquela deferida aos parentes, segundo a ordem de proximidade, por imediata aplicação da lei; e, finalmente, a tutela dativa, que é aquelaconferida pelo juiz (Campinas, Bookseller, 2001, v. 3, p. 303).
Para que haja eficácia na nomeação do tutor na forma testamentária, dependerá de duas circunstâncias: a) estarem os pais no exercício do poder familiar quando da nomeação; e b) sejam ambos os pais falecidos. A tutela legítima é exercida quando não houver a tutela testamentária, seja por pura inexistência , seja por ser nula a nomeação. Atutela dativa somente poderá ser aplicada na falta de tutor testamentário ou legítimo (inciso I); quando estes forem excluídos ou escusados da tutela (inciso II): ou quando removidos por não idôneos o tutor legitimo e o testamentário (inciso III).
O artigo 1733 do CC cuida da unidade da tutela, ou seja, deve ser nomeado um só tutor para todos os irmãos, qualquer que seja o número destes,permanecendo, desse modo, a união da família. O art. seguinte trata da tutela dos menores abandonados. Menores abandonados são aqueles desamparados, cujos pais, incógnitos ou desconhecidos, mesmo possuindo o poder familiar, não o exercem.
São incapazes de exercer a tutela: aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens (inciso I). Se a pessoa não tem a livre administração de seus bens, comopoderá administrar os do tutelado? A segunda classe é a ditada pelo inciso II, trata-se daqueles que têm interesses conflitantes com os do tutelado. A terceira são aqueles inimigos do menor, de seus pais, ou os que tiverem sido expressamente excluídos pelos pais por testamento ou documento autêntico. A quarta classe são aquelas pessoas condenadas por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade,contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena (inciso V), e as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores. A quinta e última classe de incapazes são as pessoas que exercem função pública incompatível com a boa administração da tutela.
A previsão de escusas ao exercício da tutela é em benefício do menor. O artigo 1736 do CC elencouuma série de circunstâncias que podem dificultar o exercício da tutela, podendo vir a prejudicar o tutelado. A lei transferiu a avaliação das condições para o exercício da tutela à pessoa do próprio tutor. As condições que ensejam a escusa da tutela: ser mulher casada (inciso I); ser maior de 60 anos (inciso II); possuir sob sua autoridade mais de três filhos (inciso III); estar impossibilitadopor enfermidade (inciso IV); habitar longe do lugar onde deva exercer a tutela (inciso V); já exercer tutela ou curatela (inciso VI); ser militar da ativa (inciso VII). Também, o art. 1737 CC estabelece que a escusa somente é válida quando houver parente idôneo, consangüíneo ou afim, no lugar onde deva ser exercida a tutela, e que não esteja impedido de exercê-la, nos termos do art. 1.735.
Aescusa deverá ser apresentada nos dez dias subseqüentes à designação. Na prática, porém, não poderá haver contagem de prazo se o tutor desconhecer a nomeação. Logo, a contagem do prazo iniciar-se-á da intimação do tutor. Quando a escusa não é aceita pelo juiz, cabe ao tutor interpretar o recurso, que não tem efeito suspensivo.
Indicam o artigo 1740 CC as obrigações do tutor, tão-somente, quanto à...
tracking img