Art 299 Falsidade Ideológica

PORTARIA No 1.510 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2o, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve: Art. 1o Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico…

deodoro, Niteroi, em Rio de janeiro, Cep: 21.630-100. A) Stephany silva do amaral e Alex Ferreira, (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial BOODYLICIOUS SAUDE E ESTÉTICA LTDA ME., e terá sede e domicilio na Rua Dias ferreira, nº 85, Leblon, em Rio de janeira, e CEP: 32.546-080, (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social será R$ 10.000,00 (Dez mil reais),…

estado a outro, como sinal da sua dependência. Na Roma Antiga, tributo era o imposto pago pelos vencidos ao vencedor e por vezes era uma espécie de prestação para despesas de guerra. Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

de escravo (art. 149 do CP), os de: Formação de quadrilha (art. 288 do CP); Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, § 1º, I e II do CP); Aliciamento de trabalhadores (art. 207, § 1º do CP); Ameaça (art. 147 do CP); Omissão de dados em Carteira de Trabalho de Previdência Social (art. 297, § 4º do CP); Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP); Omissão de socorro (art. 135 do CP); Apropriação indébita de contribuição previdenciária (art.…

NOÇÕES PRELIMINARES O que é a exposição de motivos? É uma interpretação autêntica (art. 121, p. ex)? É um texto complementar, o qual possui explicações doutrinárias acerca do Código Penal. Primeiro, cabe explicar que interpretação autêntica é a “lei em seu artigo se explicando”. Logo, a exposição de motivos é apenas um texto complementar e não um decreto-lei em si. Este é sancionado pelo Congresso Nacional, enquanto aquela é um mero resumo da parte geral do Código Penal (são os…

residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO ser isento(a) de Declaração de Imposto de Renda, assumindo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica. Campo Grande, ______ de _________________ de 2014. ______________________________ ASSINATURA DO DECLARANTE ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE…

DE CONSELHO DE DISCIPLINA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CONSUBSTANCIADO NO INCISO III DO ART. 2º DA LEI 6.477/77 PAULO ANDRÉ VIEIRA MONTEIRO Brasília-DF, 01 de dezembro de 2011. POSEAD ASPECTOS LEGAIS DA INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CONSUBSTANCIADO NO INCISO III DO ART. 2º DA LEI 6.477/77 PAULO ANDRÉ VIEIRA MONTEIRO Trabalho de Conclusão de Curso…

|SUJEITO PASSIVO | | | | | | | | | | |Art. 184 |Art. 5, XXVII, CF |Violação de direito Autoral |Propriedade intelectual |Comum, formal, de forma | |Qualquer pessoa |É o autor da obra intelectual ou| | | |

sim a representação da verdade. Portanto, fé pública nada mais é que a convicção que nós temos de que os documentos representam a verdade. Crimes que maculam a fé pública são os crimes de falsidade arrolados no Título X, do CP. São Exemplos os crimes de moeda falsa (artigo 289), falsidade ideológica (artigo 299), supressão de documento (artigo 305), Quando os crimes contra o patrimônio ou a fé pública são praticados em detrimento da administração pública direta (UNIÃO, DISTRITO FEDERAL,…

Executivo Federal compreende as chefias do Governo e do Estado. Em função disso, o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal (CF, art. 84, II – chefia de governo), bem como mantém relações internacionais com Estados estrangeiros, firma tratados internacionais, declara guerra e celebra a paz (Cf, art. 84, VII, VIII, XIX e XX – chefia de Estado). Eleição e posse do Presidente da República A eleição do Presidente da República, pelo voto direto,…