Art 299 Falsidade Ideológica

estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para punir de forma mais gravosa o crime quando o sujeito passivo for…

eleitorais. Nos anos eleitorais, é feita a Propaganda Política Eleitoral. i) Alistamento: é quando você se dirige à zona eleitoral para tirar o seu título de eleitor. Aí já acontecem crimes, como o art. 289 do CE[1] – crime de inscrição fraudulenta – e também do art. 290 do CE – crime de induzir o eleitor a inscrição fraudulenta. Pex.: uma vez ficou averiguado que 200 eleitores estavam morando em um poste. Um político levou 200 pessoas de uma cidade vizinha…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39…

ambos e depois as especificidades. 1º) São Recursos de Fundamentação Vinculada: Não posso me valer deles alegando qualquer coisa. A fundamentação é típica (vinculada e constitucional), em que as hipóteses estão na CF:  Art. 102, III CF (para o STF)  Art. 105, III CF (para o STJ) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a…

9. Princípios fundamentais do Direito Penal a) Princípio da legalidade ou da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem” Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica “por semelhança” entre fatos. c) Princípio da anterioridade da lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei anterior que a defina; não há pena sem prévia cominação legal.…

inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. Gabarito comentado: O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I CPP (OU art. 416 CPP) c/c 598 do CPP. A petição de interposição deve ser endereçada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri. Na petição de interposição da apelação, o candidato deverá requerer a habilitação do pai da…

#CancerDeMama #OutubroRosa2014 Participe Serviços Legislação Canais Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 DOU de 8.2.2011 Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011. Alterada pela Instrução Normativa RFB…

continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71, caput). Crimes condicionados: são os que têm a punibilidade condicionada a um fato exterior e posterior à consumação (condição objetiva da punibilidade); Crimes incondicionados: os que não subordinam a punibilidade…

pleiteio, serei licenciado(a) imediatamente das fileiras do Exército, por ferir o disposto no art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. 3. Declaro, também, para todos os fins, serem verídicas as informações fornecidas, ciente da responsabilidade criminal prevista nos arts. 299 e 304 (falsidade ideológica) do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e art. 312 (falsidade) do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar (CPM). (Local e

culpabilidade, f) falta de prova. Punição Excessiva: crime excluído da competência do júri. Punição excessiva: crime mais leve incluído na competência do júri. Pedido: Anulação, Extinção da punibilidade, Absolvição Sumária (art. 415), Impronúncia (art. 414), Desclassificação (art. 419). 4.RESPOSTA A ACUSAÇÃO Fundamentação legal: artigo 396-A do CPP. Cabimento: após oferecida a denúncia. Prazo: 10 dias a contar da citação se o réu for citado pessoalmente. Se o réu foi citado por…