Art 299 Falsidade Ideológica

suas atribuições regimentais, de acordo com Deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, no inciso I do art.7º e no art. 8ºda Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 02 Art.235 Bigamia 04 Art.236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 08 Art.237 Conhecimento prévio de impedimento 11 Art.238 Simulação de autoridade para celebração de casamento 14 Art.239 Simulação de casamento 16 Art.241 Registro de nascimento inexistente 18 Art.242 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil do recém-nascido

parte na nomenclatura da área conforme descrito no art. 12 deste Aviso de Seleção. 2,5 - apenas 1 (um) curso 2. Habilitação para o STT Pontuação admitida Pontuação Obtida a. curso técnico ou graduação em curso superior (Licenciatura, Bacharel ou Tecnólogo, com exceção de Técnico em Enfermagem) , na área pretendida. Somente será aceito o curso cuja nomenclatura seja igual ou contenha parte na nomenclatura da área conforme descrito no art. 13 deste Aviso de Seleção. 1,5…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

e se apaixona por outra e casa-se com esta última não é crime. Para caracterizar tem que haver 02 casamentos em cartório. § 1º – SOLTEIRO SE SOUBER E CASAR COM UM CASADO. Ambos respondem por crime: o CASADO pelo Caput do art 235 BIGAMIA; O SOLTEIRO responde pelo §1º do art., mas esse tem que saber. §2º – EXCLUDENTES – homem é casado, mas houve a separação e ainda não saiu o divórcio, considera-se inexistente o crime, pois já existe a separação judicial, e se o 1º casamento for nulo…

Artigo 227 Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1. Se a vitima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei n' 11.106, de281312005.) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

zonas eleitorais, funcionando como órgão singular em primeira instância, enquanto a junta que preside na ocasião dos pleitos é órgão colegiado de primeira instância. Os juízes eleitorais serão sempre juízes de direito, com as mesmas prerrogativas do art. 95 da CF, exercendo concomitantemente à função de juiz eleitoral, a função de juiz de direito, na jurisdição comum. Dentre suas competências, estão as de cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e dos tribunais…

européia, sente-se um movimento para evitar ou, pelo menos, atenuar a possibilidade de o declarante impugnar a paternidade; c) na França, desde 1972, com a modificação do art. 339, alínea 1, do Código Civil (de 1916), também não é viável a impugnação da filiação, caso pendente o estado de filho afetivo por dez anos; d) na Suíça, o art. 260, alínea 2, do Código Civil, não admite a revogação de reconhecimento da paternidade, salvo se provar que agiu sob coação, ou que incidiu em erro. Já…

Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa;I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de

Penal, principalmente aquelas relativas os crimes de falsidade, podendo ocorrer com maior frequência as figuras do artigo 299 (falsidade ideológica) e artigo 304 (uso de documento falso), devendo ainda adicionar-se o crime do artigo 305 (supressão de documentos). De se destacar que o elemento subjetivo exigido para configuração de tais crimes é sempre o dolo, definido como o resultado que o agente quis ou assumiu o risco de produzi-lo (art. 18, inciso I do Código Penal). NOS…