Art 299 Falsidade Ideológica

CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum, pois não há previsão de corrupção ativa (art. 333, CP); b- Receber: tomar posse; c- Aceitar

Direito Penal III Prof. Felipe Carvalho drfcarvalho@yahoo.com.br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu…

restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é mera infração administrativa, não caracterizando nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro; c ( ) quem remarca número de chassi de automóvel pratica o crime de falsidade ideológica, do art. 299, do Código Penal; d ( ) o fato do funcionário público ocupar cargo em comissão em órgão da administração direta representa uma qualificadora dos crimes por ele praticados contra a administração pública. e ( )…

INTRODUÇÃO BIGAMIA (Art, 235). Contrair alguém sendo casado, novo casamento: Pena: reclusão, de dois a seis anos. Inc,I aquele que não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo esta circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de I (um) a 3 (Três) anos. Inc, 2 Anular por qualquer motivo o primeiro casamento ou o outro por motivo, que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Podemos tipificar estes crimes citados acima

Aspectos Legais em plágio e compra de Trabalhos Acadêmicos A questão do plágio e do comércio de trabalhos acadêmicos configuram em atos ilícitos que podem ser enquadrados criminalmente. Estas práticas podem ser consideradas crime de estelionato, falsidade ideológica e violação dos direitos autorais. Segundo Lovisolo (2006) assinar um trabalho feito por outro, encomendado e pago ou diretamente plagiado, é cometer vários delitos previstos pela legislação. A polêmica aumentou com o advento…

fundamentais, eles são lembrados pela utilidade. JUIZ 1. Importância: a. Personifica o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º XXXV) b. Personifica o estado prestando a administração pública, adm justiça c. Art. 251, CPP – Dizer o direito – demonstra que o juiz tem poder de polícia, ele dirige o processo, conforme o Princípio do Impulso Oficial Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos,…

MATÉRIA DIREITO PENAL IV 6º SEMESTRE. ART.243 “SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO” Núcleo do tipo: deixar; ocultar; atribuir Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado e pessoa prejudicada Elemento subjetivo: dolo Tentativa: possível ART.244 “ABANDONO MATERIAL” Núcleo do tipo: deixar; faltar; atribuir Sujeito Ativo: na primeira e segunda figura: cônjuges, os pais, os descendentes ou o devedor da pensão, na terceira figura os ascendentes ou os descendentes…

pertinente destacar que a Lei nº 9.279/96 regula a concessão de: patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de marca, bem como a repressão à concorrência desleal e as falsas indicações geográficas (LPI, art.2º). INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, é o órgão administrativo brasileiro que tem como finalidade, entre outras atribuições relacionadas a propriedade industrial,…

existência. Todo o sistema regulador do casamento civil acolhe a diversidade de sexo como seu pressuposto existencial. Esse posicionamento decorre, principalmente, da expressa menção, no Código Civil, aos direitos e deveres do marido (arts. 233 a 239) e da mulher (arts. 240 a 255), sendo estes, portanto, os sujeitos da relação jurídica matrimonial. A todo momento, nesse estatuto civil, existem referências a cônjuges ou a marido e mulher. Importante decisão, do Tribunal de Justiça do…

Este Artigo faz parte do Capítulo II – Da duração do Trabalho Art. 74 – O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º – Para os…