Art 299 Falsidade Ideológica

por meio do SISU/ENEM. DA RESERVA DE VAGAS PARA O SISTEMA DE COTAS PARA ETNIA INDÍGENA Das vagas oferecidas em cada curso, 5% (cinco por cento) serão destinadas à inclusão racial, disponibilizadas à etnia indígena. Em conformidade com o § 2º do Art. 10 da Portaria nº. 18, de 11 de novembro de 2012, do Ministério da Educação, a UFT manterá a cota de 5% para os indígenas de acordo com a Resolução do Consepe 3A/2004, alterada pela Resolução do Consepe 10/2011. Serão automaticamente…

Consumidor e seus Direitos Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou de Serviço Das Práticas Comerciais Abusivas Da Proteção Contratual Dos Crimes Falsificação de Documento Público Falsificação de Documento Particular Falsidade Ideológica Uso de Documento Falso Supressão de Documentos Exercício Ilegal da Profissão Crimes Falimentares Crimes de Natureza Tributária e Conexos Crimes de Natureza Tributária na Previdência Crime Contra…

comentários sobre os aspectos gerais a serem observados pelos contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no que diz respeito às operações de crédito. 2. Incidência Nos termos do art. 2º do RIOF (Decreto nº 6.306/07), o IOF incide sobre as seguintes operações: a) operações de crédito realizadas: a.1) por instituições financeiras; a.2) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

exigências da disciplina de Direito Penal IV, ministrada pela Professora C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar…

e da bioética. Conforme a Lei 7.498/1986 – Lei do Exercício Profissional Cabe aos devidos profissionais de enfermagem, Técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem as seguintes obrigações: Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde…

fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 4) Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para executá-los, enquanto nos delitos de mão própria – embora passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa – ninguém os pratica por intermédio de outrem. Como exemplos têm-se o de falsidade ideológica de atestado médico e o de

classificação apresentada, a compleição de um adolescente de dezesseis ou dezessete, se for semelhante à de um adulto, numa primeira análise, não caracterizaria pedofilia. Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente35, como critério objetivo, em seu art. 2º, determina que seja considerado adolescente aquele entre doze anos completos e dezoito anos de idade. Como já mencionado, se o agente, pela compleição, desconhece a real idade do adolescente, não há dolo, ou seja, ausente o…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime…

PARTE GERAL Parte Geral do Código Penal 1) O resultado é imprescindível para a consumação dos crimes (A) comissivos. (B) formais. (C) de mera conduta. (D) omissivos impróprios. (E) omissivos próprios. 2) O crime de corrupção passiva, definido no art. 317 do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.") é…