Declaração

devidos fins, que estou desempregado(a) desde o dia _____/_____/________. Declaro, ainda, que não recebo nenhuma remuneração e que venho provendo meu sustento da seguinte forma: _________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que a informação falsa incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao registro acadêmico do(a) candidato(a), em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de seu registro na Universidade Federal do Cariri, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 9º da Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, do Ministério da Educação). _______________________________ (Cidade/UF), _______ de ___________ de 2014. ________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante DECLARAÇÃO DE DESEMPREGADO(A) Eu, ___________________________________________________, portador(a) do RG nº ________________, órgão expedidor __________, e CPF nº ___________________, membro da família do(a) candidato(a) _______________________________________ inscrito(a)…

de dados ou documentos falsos e/ou divergentes podem resultar em processo contra mim penalmente, como crime de falsidade ideológica, art.299 do Código Penal Brasileiro e/ou civilmente com ressarcimento por prejuízo causado a terceiros. Portanto, autorizo a devida investigação e fiscalização para fins de averiguar e confirmar a informação declarada acima por mim. Subscrevo a presente declaração, em uma via, reconhecendo como verdadeiro seu conteúdo.…

um imóvel, anexar listagem. declaro, outrossim, estar ciente que a não veracidade das informações ora prestadas, constituem crime de sonegação fiscal, conforme prevê o art. 1º da lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, é crime de falsidade ideológica, em conformidade com o preceituado no art. 299, do decreto lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. natal/rn, / / assinatura do declarante cpf: rg: www.natal.rn.gov.br/semut directa.natal.rn.gov.br:8086…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…

incurso nos arts. 288 (formação de quadrilha), 312, §1º (peculato) e 333, parágrafo único (corrupção ativa), todos do Código Penal; nos arts. 90 e 92 da Lei nº 8.666/93 (crime contra o procedimento licitatório); e nos arts. 9º, incisos I e V, 10, incisos VII, VIII e XII, e 11, incisos I, II e VII, da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa); CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS – incurso nos arts. 288 (formação de quadrilha) e 317, §1º (corrupção passiva), todos do Código Penal;…

DA FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299 CP) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente…

UNIVERSIDA DE DA REGIÃO DE JOINVILLE-UNIVILLE Departamento de Direito Falsidade Ideológica e Falsidade de Atestado Falso CHEILA TAIUANE LORENO BRUNA FERNANDA PROFESSOR…

ENTREGA: 19/06/2013 FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA Juiz de Fora 2013 DIFERENÇAS ENTRE A FALSIDADE MATERIAL (art. 297, CP) E A FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, CP) O crime do artigo 297 do Código Penal pode ser praticado a partir de duas condutas típicas: de falsificar, no todo ou em parte, ou de alterar um documento público. Portanto, no crime de falsidade material, ou se cria um documento falso ou…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Título X - Arts. 293 a 299 do Código Penal INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se , em geral, que os documentos sejam autênticos. A isso…

alsidade ideológica, ao contrário do que muitos imaginam, não se traduz em se passar por outra pessoa. É uma fraude que consiste na adulteração de documento, público ou particular, com o desiderato de obter vantagem para si ou para outrem ou ainda para prejudicar terceiro. O crime está previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro e só ocorre quando o documento em questão tem sua forma correta mas a fraude esteja inserida em seu conteúdo. A finalidade da falsa declaração deve ser a de…