Art 299 Falsidade Ideológica

ART 289 – MOEDA FALSA FALSIFICAR, FABRICANDO OU ALTERAR MOEDA. - PRIVILEGIADA: O AGENTE QUE RECEBE A MOEDA PENSANDO QUE É VERDADEIRA E APÓS ESTAR EM SEU PODER PERCEBE QUE É FALSA E RESOLVE COLOCAR EM CIRCULAÇÃO - QUALIFICADA: FUNC. PUB, DIR. OU FISCAL DO BCO QUE FABRICA, EMITE OU AUTORIZA A FABRICAÇÃO OU EMISSÃO DA MOEDA COM PESO INFERIOR OU QNTD SUPERIOR A AUTORIZADA. OU FAZ CIRCULAR A MOEDA CUJA NÃO ESTAVA AUTORIZADA NAQUELE MOMENTO. ART 290 – CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA O…

Desobediência (art. 330, CP) Se a lei cominar penalidade administrativa ou civil à desobediência da ordem, “não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330” (HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, 1959, v. IX, p. 420). “Quando a lei extrapenal comina sanção civil ou administrativa, e não prevê cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. Sempre que houver cominação específica para o eventual…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II: FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ARTIGO 293: FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os. O QUE É FALSIFICAR, FABRICANDO-OS OU ALTERANDO-OS? Falsificar: apresentar como verdadeiro o que não é, ou seja, formar um documento, dar aparência enganosa a fim de passar por original. É também chamada de contrafação. Fabricar: o agente faz o objeto. Alterar: significa modificar um documento. Ex.: uma…

FILME: FALE COM ELA 1º Crime: Difamação - Art. 139, caput, do CP Contexto: No momento em que Lydia González é entrevistada num programa de televisão, a apresentadora a questiona sobre um caso que teve com um toureiro, cujo nome era El Niño de Valencia. Apesar da reprovação de Lydia em seguir com o assunto a apresentadora insiste, e afirma que Lydia teria sido usada pelo toureiro para que o mesmo conseguisse fama. Ficou claro na cena que a apresentadora tinha a intenção de expor a…

ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS (CP, ART. 203) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, §4°). REVISÃO DE DECLÍNIO (ENUNCIADO N° 32). COMPETÊNCIA FEDERAL. ENUNCIADO N° 27. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES E DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A). REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (ART. 62, INC. IV, LC Nº 75/93). PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO…

de legalidade em sua fundamentação (fls. 115/118 processo original) derivando do ato o constrangimento ilegal. Da decisão colhe-se que a autoridade colheu dos autos de flagrante que os pacientes cometeram o delito de falsidade ideológica em sua forma tentada (art. 299, c/c art. 14, Inciso II, todos do CP). Homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, destacando a presença dos pressupostos ensejadores do decreto preventivo, quais sejam a existência do crime e…

Declaro ter pleno conhecimento que a validade deste edital será até o encerramento do período letivo, não havendo renovação automática do benefício para o ano seguinte. Declaro, ainda, estar ciente do conteúdo do Edital nº 01/2013, sendo que a falsidade ou divergência nas informações acarretará o indeferimento sumário do pedido ou a suspensão do benefício, caso já tenha sido concedido. Uberaba, _____ de ________________ de ____. Assinatura do estudante Assinatura do…

Lançamento por homologação ................................................................................... 11 Capítulo 3 ........................................................................................................................ 13 Art. 1º da Lei nº 8.137/90: delito material e precedente do STF ................................ Capítulo 4 ........................................................................................................................ 16…

Escrevente Técnico Judiciário do TJ-SP Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Código Penal - com as alterações vigentes - artigos 293 a 305 (crimes contra a fé pública); 307; 308 (crimes de falsidade); 311-A (crimes de fraude a concursos públicos); 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337 (crimes contra a administração pública); 339 a 347; 350 e 357 (crimes contra a administração da justiça).  Código Penal Comentado;  36 questões…

FEDERAL, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS, e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que: I -…