Ibet - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza - pf

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IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS

A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA
CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A
RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA
FÍSICA

Uberlândia - MG
2008

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IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS

A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DOTRIBUTO NA
CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A
RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA
FÍSICA

Trabalho de final de curso apresentado ao IBET –
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, no Curso
de Especialização em Direito Tributário, como
requisito parcial para a obtenção do título de
especialista.

Uberlândia - MG
2008

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RESUMO

Estetrabalho pretende confrontar, com a devida venia, as interpretações divergentes que têm
sido consolidadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de alguns dos Tribunais
Regionais Federais, quando dos julgamentos acerca dos habeas corpus (para o trancamento de
ações penais), bem como dos recursos em sentido estrito motivados pela rejeição da denúncia
(e as reformas dessasdecisões de primeiro grau nesta sede recursal) em determinadas ações
criminais tributárias específicas. Nos casos de crimes tributários, os parcelamentos permitidos
pela legislação impedem o curso da ação penal e acarretam a sua suspensão da pretensão
punitiva estatal durante o prazo de cumprimento das parcelas, havendo a extinção da
punibilidade ao término da dívida fiscal. O pagamentototal do tributo leva a extinção da
punibilidade. Diante da configuração legal e doutrinária do lançamento por homologação e,
caso verificada a sua irregularidade, do lançamento de ofício, pode-se partir, com
propriedade, ao combate dos entendimentos que não admitem, de plano, a absorção dos
crimes de falso quando os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquernatureza – pessoa física inserem, em suas declarações anuais de ajuste, despesas efetivamente
não realizadas. Embora a jurisprudência do STJ siga mais no sentido de que, sem o exame
aprofundado da prova, não haveria como determinar se os recibos apresentados pelos
contribuintes, para justificar a declaração, podem ou não ser considerados como crime-meio, a
abordagem da matériatributária (lançamento tributário) é o elemento que comprova a
desnecessidade de se aferir qualquer conjunto probatório além dos documentos fiscais que
acompanham a denúncia do Ministério Público Federal. Alguns acórdãos, ao serem
confrontadas com o estudo do direito tributário, foram considerados fundamentais para
explicitar a incoerência das decisões dos Tribunais que não acatam deimediato a absorção do
crime de falso pelo delito tributário – ao se utilizar como elemento essencial de interpretação
sistemática do ordenamento jurídico a configuração do lançamento definitivo. A doutrina
também é abordada para se fixar os contornos de direito que deveriam ser considerados nas
decisões pátrias, o que afastaria de plano a base motivacional dos julgados, visto que a provafornecida ab initio pela Fazenda Pública ao órgão legitimado para a ação penal é suficiente
para indicar a absorção do crime de falso pelo crime-fim, de natureza tributária.

Palavras-chave: lançamento tributário, crime tributário, crime de falso, crime-meio, crimefim, absorção, imposto sobre a renda pessoa e proventos de qualquer natureza - pessoa física.

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SUMÁRIOIntrodução ....................................................................................................................... 05
Capítulo 1 ........................................................................................................................ 08
A natureza jurídica do lançamento tributário..............................................................
Capítulo...
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