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IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS

A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA
CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A
RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA
FÍSICA

Uberlândia - MG
2008

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IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS

A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA
CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A
RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA
FÍSICA

Trabalho de final de curso apresentado ao IBET –
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, no Curso de Especialização em Direito Tributário, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista. Uberlândia - MG
2008

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RESUMO

Este trabalho pretende confrontar, com a devida venia, as interpretações divergentes que têm sido consolidadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de alguns dos Tribunais
Regionais Federais, quando dos julgamentos acerca dos habeas corpus (para o trancamento de ações penais), bem como dos recursos em sentido estrito motivados pela rejeição da denúncia
(e as reformas dessas decisões de primeiro grau nesta sede recursal) em determinadas ações criminais tributárias específicas. Nos casos de crimes tributários, os parcelamentos permitidos pela legislação impedem o curso da ação penal e acarretam a sua suspensão da pretensão punitiva estatal durante o prazo de cumprimento das parcelas, havendo a extinção da punibilidade ao término da dívida fiscal. O pagamento total do tributo leva a extinção da punibilidade. Diante da configuração legal e doutrinária do lançamento por homologação e, caso verificada a sua irregularidade, do lançamento de ofício, pode-se partir, com propriedade, ao combate dos entendimentos que não admitem, de plano, a absorção dos crimes de falso quando os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – pessoa física inserem, em suas declarações