Art 299 Falsidade Ideológica

poderão ser solicitados outros documentos ou informações; 10.5 - Na falta de qualquer documento, a CODAE/COPRE/PROEST não apreciará a solicitação. OBSERVAÇÃO: as informações prestadas pelos estudantes ficarão sujeitas ao Art. 299 do Código Penal brasileiro, Lei 2848/40: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deva constituir, ou nele inserir, fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deva ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar…

formas de ocorrer: a) b) 2) Dano potencial – o prejuízo inerente à falsidade não precisa ser efetivo nem necessariamente patrimonial. OBS.: Só há dano potencial, por outro lado, quando o documento falsificado é capaz de iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas. A falsificação grosseira, reconhecível ictu oculi, não caracteriza, portanto, o crime de falso. Considera-se grosseira a falsidade que pode ser percebida por toda e qualquer pessoa que manuseie o…

Art 227: mediação para servir a lascívia de outrem. - é característica fundamental do tipo penal que a pessoa ofendida seja determinada. Se o agente induz várias pessoas, ao mesmo tempo, falando-lhes genericamente a respeito da satisfação da lascívia alheia, não está configurado o crime. - satisfação da lascívia de várias pessoas também não, por falta de adaptação do tipo. [também não se configuraria o art 228: prostituição ou outra forma de exploração sexual, pois esta envolve uma…

cartório de registro civil nem subscreveu o assento de nascimento lavrado. Do Direito Da falsidade Dispõe o art. 348 do Código Civil: Art. 348. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.860, de 30.9.1943)

7ª casa, em Itamaraju-BA, CEP 45836-000, ou Rua Almirante Barroso, nº 301, Centro, Itamaraju-BA, pelos fatos e argumentos que passa a expor: I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer os benefícios da assistência gratuita, conforme Lei nº 1.060/50 e Art. 5º, LXXIV, da CF/88, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que lhe abale a sua estrutura financeira familiar. II - DOS FATOS 1. O Requerente manteve um relacionamento em união estável com a…

(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que: I -…

de Direito Autoral não era objeto de disciplina nas Ordenações Afonsinas nem nas Manuelinas. Cezar Roberto Bitencourt afirma que: O Código Criminal de 1830 criminalizava a violação de direitos autorais como uma forma sui generis do crime de furto (art. 261). O Código Penal de 1890, por sua vez, ampliou a proteção penal da violação dos direitos autorais, fazendo-o em vários dispositivos. [02] No Código Penal de 1940, houve a síntese dos dispositivos do Código de 1890, nascendo assim o…

situação imaginada pelo doutrinador, quando este não se limita a citar o exemplo desenvolvido por outro autor. Segundo VOLKWEISS (1998) - Define o Código Tributário: Art. 114. "Fato gerador da obrigação principal (pagar tributo ou penalidade pecuniária) é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". O art. 113, § 19 do Código (já analisado), esclarece que. "a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador", e "tem por objeto o…

(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que: I - preenche…

vítima = coletividade, homicídio – objeto jurídico = vida, vítima = fulano. Quadrilha ou bando: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. OJ: paz pública. Independente do crime que cometer. Ex: roubar, responderão por roubo e art. 288. Sujeitos: (i) passivo = coletividade; ativo = 4 pessoas, podendo ter…