Art 299 Falsidade Ideológica

com sede a rua: Paulo de Frontin nº131, inscrita no CNPJ sob o nº03. 233.421/0001-50; DECLARA ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) - RJ, para fins de não incidência na fonte da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos…

Contador –c/registro CRC VISITA À EMPRESA EM _____/______/________. DECLARAÇÃO Declaro(amos) para fins do disposto no inciso II do Art. 11 do Decreto n.° 6.321, de 21.12.2007, não adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo lavrado nos termos do Art. 16 do Decreto n.º 6.514, de 22.07.2008, ou outra norma legal que venha substituí-lo, OBRIGANDO-ME(NOS) a informar ao Banco do…

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005) VIII

Gary Winston, por exemplo, ao matar o Teddy Chin, desobedece ao Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos). “Alice Poulson” esconde sua verdadeira identidade, configurando um crime de falsidade ideológica, previsto no Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir…

Não Cujo proprietário/representante legal, abaixo assinado, DECLARA ter conhecimento de que a omissão de qualquer informação ou declaração falsa no presente documento sujeitar-se-á à ação criminal pelo cometimento do crime de “falsidade ideológica” previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, declarando ainda que o horário de funcionamento é: Segunda a sexta-feira: Sábado: Domingo: das 7:00 h, às 1900  h das 07:00 h, às 19:00 h. das __:__ h,…

COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Estupro (art.213, CP). Pena: reclusão é de 6 a 10 anos. Objetividade Jurídica: Liberdade sexual. Tutela-se a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Elemento objetivo: Pune-se a ação de constranger, ou seja, forçar, coagir alguém mediante…

QUESTÕES PROVA OAB FGV 2012.1 (2H Cada resposta) 2ª FASE. 01- (01/2012-FGV) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos

DIREITO PENAL AULA: 26.03.14 DOS CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA (continuação) DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I…

NOTURNO ANÁSILE DO NÚCLEO DO TIPO: DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Art. 289 Falsificar (fabricar, contrafazer – cria algo inexistente) e alterar (modificação de algo existente – modificação ou acréscimo de algarismo, redução de parte do metal que a constitui), moeda metálica ou papel-moeda, nacional ou estrangeira. Crimes assimilados ao de moeda falsa Art. 290 Formação de cédula nova com fragmentos de cédulas verdadeiras, supressão de sinais…

dos emolumentos, devido ao FETJ (Fundo Especial do Tribunal de Justiça), na forma da Lei 3217/99 e taxas previstas nas Leis 489/81 e 590/80. Por ser expressão da verdade, firma a presente, ciente de que o Código Penal, no Artº 299 (falsidade ideológica), dispõe: Artº 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar…