Art 299 Falsidade Ideológica

Paraná, ou seja, de 28,264% referente ao último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aos autodeclarados Pretos, Pardos e Indígenas – atendendo a Portaria Normativa N° 18-MEC, de 11 de outubro de 2012, Art. 3°, Inciso II. III) Sempre que o percentual aplicado nos itens 1, 1.1 e 1.2 resultar em número com decimais, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior. IV) Os números de vagas, por curso e turno,…

doutrina, afasta a configuração do delito de falsidade de documento público, tendo em vista a sua incapacidade para iludir um número determinado de pessoas. No entanto, o agente poderá, por exemplo, ser responsabilizado penalmente pelo delito de estelionato, mesmo que para a obtenção da vantagem ilícita tenha se valido de um documento grosseiramente falsificado. Segundo Rogério Greco12, o legislador não agiu corretamente ao acrescentar os §§ 3º e 4º ao art. 297 do CP. Isso porque, antes…

PRODUTOS DESCARTÁVEIS DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 4º (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº n 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º 3 da IN RFB nº 1.244/2012) VITOPLASTT COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EIRELI, EIRELI estabelecida na Cidade de GOIÂNIA - GO na Av. C – 169 QD 396 LT 13, n°. 1424, Setor: JARDIM AMERICA, CEP: 74250-020, 020, inscrita no CNPJ sob o n°. 19.204.505/0001-04 04, neste ato devidamente…

jurídica, o motel não pode ser considerado casa de prostituição. 3. Qual o bem jurídico tutelado pelo art 230? A moralidade publica é o bem jurídico protegido pelo tipo penal que prevê o delito de rufianismo, bem como num sentido mais amplo, a dignidade sexual. 4. Diferença entre o art 230 e o crime de exploração. A diferença entre o rufianismo e o favorecimento da prostituição com o intuito de lucro (art 228, § 3º, do CP) reside no fato de que, no rufianismo, a percepção do proveito…

ministram novamente o mesmo medicamento ao paciente. Aspecto criminal, falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal brasileiro a pena de reclusão é de um a cinco anos, e multa no caso de documento público e de um a três anos, no caso de documento particular. Nesse caso a falsa declaração da causa mortis sem dúvida para foi ocultar falha da equipe responsável teria configurado o crime de falsidade ideológica o profissional alterou o documento para evadir-se da…

crime de falsidade ideológica, previsto no Art.299 do Código Penal. Art.299-Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 2-Clodomiro, deverá responder pelo crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, tipificado no art. 292, do Código Penal. …

MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar (apresentar como verdadeiro algo que não é original), fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 a 12 anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui

econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. 1.1 Art. 289 – Moeda Falsa Objeto Jurídico – A fé pública Sujeito ativo – qualquer pessoa Sujeito passivo – o Estado e aquele que sofre a lesão Tipo subjetivo – dolo Tipo Objetivo – falsificar moeda, não sendo…

impugnação à justiça gratuita, que deve ser autuada em apartado (art. 7º). A Lei n. 1.060/1950, ao regular as normas acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, determina que a impugnação à concessão do benefício seja processada em autos apartados, de forma a evitar tumulto processual no feito principal e resguardar o amplo acesso ao Poder Judiciário, com o exercício da ampla defesa e produção probatória, conforme previsto nos arts. 4º, § 2º, e 6º e 7º parágrafo único, do…

portanto, a imposição de pena ao infrator. Por exemplo, uma criança que pega a arma do pai e brincando, dispara acertando outra pessoa, levando a morte ou não, à ela não pode ser imputado crime, pois não possui entendimento desse ato. Extorsão O art. 158 do Código Penal diz: Extorsão é o fato de o sujeito constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa