ANEXO DECLAR O SIMPLES

PRODUTOS DESCARTÁVEIS

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE
DO INCISO XI DO ART. 4º
(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº n 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º
3 da
IN RFB nº 1.244/2012)
VITOPLASTT COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EIRELI,
EIRELI
estabelecida na Cidade de GOIÂNIA - GO na Av. C – 169 QD 396 LT 13, n°. 1424, Setor: JARDIM
AMERICA, CEP: 74250-020,
020, inscrita no CNPJ sob o n°. 19.204.505/0001-04
04, neste ato devidamente representada epresentada na forma de seu Contrato Social, Srª. POLIANA SILVEIRA DA COSTA, brasileira,
Solteira, Cédula de Identidade nº. 5146128 CPF nº. nº 705.027.611-13 declara, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº n 123, de
14 de dezembro de 2006.
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização lização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com