hc conflito de competencia

AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS REQUERENTE JU PANTERA, brasileira, viva, comerciante, inscrita no CPF n 000, residente e domiciliada na rua Clovis Baslio dos Santos, n 33, bairro Garcia, na cidade de Blumenau, SC. REQUERIDO BANCO ITA S.A, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ n 60.701.190/0001-04, por sua agncia situada na Rua XV de Novembro, 727, bairro Centro, Cep 89010-001, na cidade de Blumenau, SC. MM. JUIZ DOS FATOS A Requerente contratou com o Requerido emprstimo bancrio, cujas parcelas seriam descontadas de seu benefcio previdencirio. Em maio de 2009, a Autora quitou o emprstimo junto ao Banco ru. Dias atrs tentou a Autora fazer novo emprstimo consignado junto ao Banco BV Financeira, porm o mesmo foi negado em razo de no ter o Banco Ita excludo do benefcio da Autora a RMC - Reserva de Margem Consignada, inerente aquele emprstimo j quitado. A Autora diante dessa situao procurou o INSS o qual confirmou que o Ita mantm a RMC em seu benefcio. Ato seguinte a Autora procurou o Requerido a fim de que a situao fosse resolvida, mas nenhuma soluo teve. Por fim fez a Autora denncia ao Banco Central e aps recebeu uma carta do Requerido na qual prometem mais uma vez a liberao da margem, o que at o presente no ocorreu. Portanto, constata-se claramente a abusividade praticada pelo Requerido, no havendo outra alternativa a Autora, seno a propositura da presente demanda a fim de buscar a satisfao de sua tutela jurisdicional. DA OBRIGAO DO REQUERIDO DE EXCLUIR A RMC RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DO BENEFCIO DA AUTORA Como j aduzido nas linhas anteriores, a Autora foi vtima da abusividade e desrespeito diante da atitude ilcita do Banco Requerido em razo de no ter excludo do benefcio da Autora a RMC Reserva de Margem Consignada, inerente aquele emprstimo j quitado com o demandado, portanto, no h qualquer motivo que justifique tal procedimento. A responsabilidade civil do Banco Requerido, sem dvida, de ordem objetiva, como para todas as empresas