Art 299 Falsidade Ideológica

O crime de ameaça A ameaça se diferencia do constrangimento ilegal (art. 146 do CP), porque neste o agente busca uma conduta positiva ou negativa da vítima e aqui, na ameaça, o sujeito ativo pretende tão somente atemorizar o sujeito passivo. SUJEITO ATIVO – Qualquer pessoa SUJEITO PASSIVO – Pessoa com capacidade de entedimento. Trata-se de CRIME SUBSIDIÁRIO, constituindo meio de execução do constrangimento ilegal, extorsão, etc. A ameaça tem que ser verossímil, por obra humana, capaz de…

DE DIREITO DIREITO PENAL IV Belém 2013 FACULDADE IDEAL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ART. 298 CP. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO ART. 302 CP. Belém 2013 Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos. Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de…

(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que: I -…

Liquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o Pis/Pasep, a que se refere o art.30 da Lei nº 10.833,de 29 Dezembro de 2003, que e regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional , de que Trata o art.12 da Lei Complementar nº 123, 14 dezembro de 2006. Para esse efeito, a declara informa que: 1- Preenche…

DO ART 3º À Furnas Centrais Elétricas S.A., ELÉTRICA SCOPEL LTDA –ME, com sede Av. Kaled Kozac, nº 1.136, Centro – Cristalina – GO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.324.914/0001-67, DECLARA à Furnas Centrais Elétricas S.A., para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 9Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere…

ANEXO IV DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 4º (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º da IN RFB nº 1.244/2012) Ilmo. Sr. Paulo Sergio de oliveira Marques Diretor Regional no Amapá da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos CARVALHO & NETO LTDA - ME, com sede na Rua Hamilton Silva, 2654 B – Bairro do Centro, CEP 68901-140 –…

imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430 de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 ).…

Não Cujo proprietário/representante legal, abaixo assinado, DECLARA ter conhecimento de que a omissão de qualquer informação ou declaração falsa no presente documento sujeitar-se-á à ação criminal pelo cometimento do crime de “falsidade ideológica” previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, declarando ainda que o horário de funcionamento é: Segunda a sexta-feira: Sábado: Domingo: das __:__ h, às __:__ h das __:__ h, às __:__ h. das __:__ h,…

com sede Rua ...., nº – , bairro ....., Belo Hte / MG, CEP 30.260-330, inscrita no CNPJ sob o nº, DECLARA ao Banco do Brasil S.A, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Artigo 34 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de…

(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que: I -…