Art 299 Falsidade Ideológica

citar a fonte original veja o que diz a lei Código Civil Art. 524 “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que, injustamente, os possua”. Código Penal Crime contra o Direito Autoral, previsto nos Artigos 7, 22, 24, 33, 101 a 110, e 184 a 186 (direitos do Autor formulados pela Lei 9.610/1998) e 299 (falsidade ideológica). Art. 7 define as obras intelec­ tuais que são…

Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio no âmbito cível e no âmbito penal. No Direito Civil, para Clóvis Beviláqua, o

estupro art.213, violação sexual mediante fraude art. 215, assédio sexual art.216 a. Dos crimes contra a Vulnerável  art.217 a, mediação de pessoa menor de 14 anos para a satisfação da lascívia de outrem art. 218, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente art.218 a, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Art.218 b. Dos crimes contra de Lenocínio e Tráfico de pessoas  mediação para servir a lascívia de outrem…

responsabilidade não precisa ser apenas pessoal. Pode-se pelo dano produzido por outrem, por exemplo, um empregado. Já no direito penal a responsabilidade é sempre pessoal. RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL OU EXTRA-NEGOCIAL Está regida pelo art. 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (E TAMBÉM IMPERÍCIA), violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ELEMENTOS: 1) Ação ou omissão…

fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Sr. JOÃO, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4°, II; art. 171, c/c art. 14, II; art. 297 e art. 304, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Aduz a denúncia que, em 18.10.2010, no interior do Supermercado Princesa, à rua das Laranjeiras, 475, o réu tentou obter para si vantagem ilícita, mediante fraude…

Processo Penal, a competência estabelecida pela natureza da infração (art. 69, III). É delimitado também pela qualidade da pessoa do réu, o exercício jurisdicional, já que nem todos os juízes estão autorizados a exercer a jurisdição sobre qualquer indivíduo, devendo-se ter em vista a função pública exercida pelo autor da infração, que poderá garantir-lhe o direito a foro especial por prerrogativa de função conforme discorre o art. 69, VII, CPP. Além disso, os diversos órgãos…

contra a família. 2 CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 do CP; Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 do CP; Conhecimento prévio de impedimento Art. 237 do CP; Simulação de autoridade para celebração de casamento Art. 238 do CP; Simulação de casamento Art. 239 do CP. 2.1 Bigamia A bigamia consiste como disposto no Código Penal em “Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento” (PENAL, 2009).…

|DESCRIÇÃO |PENA |OBS.: | | | |DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS | | |Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: | |

existe a premissa de que se trata de uma leitura particular, baseada no trabalho de outro autor. Em todos os casos sempre será necessário que esteja explícito exatamente quem é o autor ou o que está sendo utilizado, desta forma estaremos amparados pelo Art. 46 da Lei de Direitos Autorais. • • Figura 1 - M.C Escher - Drawing Hands 1948 Litografia Legislação DIREITO AUTORAL Lei Federal Nº 9.610/1998 A Lei dos Direitos Autorais protege qualquer criação artística, científica ou…

E-mail DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (1) Nome: Qualificação Profissional Tipo Logr. CEP ART CCM Nome do Logradouro Complemento Nº do CREA Nº Telefone Fax E-mail DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (2) Nome: Qualificação Profissional Tipo Logr. CEP ART CCM Nome do Logradouro Complemento Nº do CREA Nº Telefone Fax E-mail DIRIGENTE TÉCNICO DA OBRA Nome: Qualificação Profissional Tipo Logr. CEP ART CCM Nome do Logradouro Complemento Nº do CREA Nº Telefone Fax E-mail…