RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL

RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (CIVIL, PENAL E PROCESSUAL PENAL)

Responsabilidade civil
O dano é um fator de inquietude social. A vítima é uma pessoa destacada na sociedade, negativamente. O dano pode ocorrer no campo civil, penal ou administrativo.
A reparação do dano é o desejo social de reequilibrar a situação afetada (princípio do reequilíbrio). É modo de garantir o sentimento de segurança social. Inicialmente, a reparação era feita pela vingança privada. Com o desenvolvimento da sociedade, surgiu inicialmente a responsabilidade aquiliana em Roma. Os princípios de recomposição do dano surgiram em Roma e se mantiveram por muito tempo, com maior desenvolvimento posteriormente no direito francês do século XVIII (revolução francesa).
Responsabilidade é a condição em que alguém se coloca como obrigado a indenizar o sujeito passivo do prejuízo, isto é, a vítima, devendo o responsável reconstituir o equilíbrio quebrado com sua conduta.
No direito civil, a responsabilidade não precisa ser apenas pessoal. Pode-se pelo dano produzido por outrem, por exemplo, um empregado. Já no direito penal a responsabilidade é sempre pessoal.

RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL OU EXTRA-NEGOCIAL
Está regida pelo art. 186 do CC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (E TAMBÉM IMPERÍCIA), violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
ELEMENTOS:
1) Ação ou omissão voluntária;
2) Nexo Causal (a ação deve resultar no resultado danoso);
3) Culpa (em alguns casos dispensada) – negligência, imprudência ou imperícia;
4) Dano
TENDÊNCIAS ESTABELECIDAS ACERCA DA CULPA
Há uma tendência ao alargamento, ampliação, da culpa. A tendência é abranger o maior numero possível de situações lesadas, para que elas sejam reparadas. Nessa tendência surgiram as idéias de culpa presumida e responsabilidade civil objetiva.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – surge a partir do