Art 299 Falsidade Ideológica

do mandato ou legislatura. Observe: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Os crimes contra as finanças públicas encontram-se definidos no Código Penal, do artigo 359-A ao art. 359 H e, para facilitar…

Qualificação Profissional Tipo Logr. Complemento Nome do Logradouro CEP Telefone Fax E-mail Nº do CREA ART CCM Nº DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (2) Nome: Qualificação Profissional Tipo Logr. Complemento Nome do Logradouro CEP Telefone Fax E-mail Nº do CREA ART CCM Nº DIRIGENTE TÉCNICO DA OBRA Nome: Qualificação Profissional Tipo Logr. Complemento Nome do Logradouro CEP Telefone Fax E-mail Nº do CREA ART CCM Nº AUTORIZAÇÃO O abaixo assinado responsável técnico…

Prestados por Pessoas Jurídicas As pessoas jurídicas que efetuarem pagamento ou créditos para pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional devem reter na fonte 1,5% (um e meio por cento), art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda. Os serviços sujeitos a retenção na fonte do imposto de renda independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato auferir receitas de quaisquer outras…

situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos. Igualdade no acesso ao emprego, no trabalho e na formação profissional: O/a trabalhador/a ou candidato/a a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e

do mandato ou legislatura. Observe: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Os crimes contra as finanças públicas encontram-se definidos no Código Penal, do artigo 359-A ao art. 359 H e, para facilitar…

CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. PARTE GERAL Crimes militares em tempo de paz Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; Esse dispositivo busca esclarecer que o crime militar somente assim pode ser entendido se previsto no Código Penal Militar

PLÁGIO – Código Penal Art. 7 - define as obras intelectuais que são protegidas por lei: considerando como obras intelectuais “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. Art. 22 a 24 - regem os direitos morais e patrimoniais da obra criada, como pertencentes ao seu Autor. Art. 33 - diz que ninguém pode reproduzir a obra intelectual de um Autor, sem a permissão deste. Art. 101 a 110 -…

restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é mera infração administrativa, não caracterizando nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro; c ( ) quem remarca número de chassi de automóvel pratica o crime de falsidade ideológica, do art. 299, do Código Penal; d ( ) o fato do funcionário público ocupar cargo em comissão em órgão da administração direta representa uma qualificadora dos crimes por ele praticados contra a administração pública. e ( )…

Penal – Tanto o contabilista como o beneficiário ficam sujeitos às sanções penais decorrentes de crimes como: 1 - Estelionato – Art. 171 do Código Penal Brasileiro – pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa; 2 - Falsidade ideológica – Art. 299 do Código Penal Brasileiro – pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa; 3 - Crime Contra a Ordem Tributária – Art.1º, inc. I e IV, da lei 8.137/90 – pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Considera-se beneficiário a…

Crime Eleitoral ...........................................................................................................................................36 4.2. Interpretações do art. 236 do Código Eleitoral..........................................................39 4.2.1. Revogação e inconstitucionalidade do art. 236......................................................43 4.2.2. Proibição da prisão aplicada somente aos crimes eleitorais....................................43…