Direito

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|ARTIGO |DESCRIÇÃO |PENA |OBS.: |
| |
|DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS |
||Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: | | |
| |I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou | | |
| |qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de| | |
|293|tributo; | | |
|Falsificação |II - papel de crédito público que não seja moeda de curso | | |
|de papéis |legal; | | |
|públicos|III - vale postal; | | |
| |IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa | | |
| |econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade|reclusão, de dois a oito| |
| |dedireito público; |anos, e multa | |
| |V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro | | |
| |documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a | | |
| |depósito oucaução por que o poder público seja | | |
| |responsável; | | |
| |VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de | | |
| |transporte administradapela União, por Estado ou por | | |
| |Município: | | |
| |I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis | | |
| |falsificados a que se refereeste artigo; | | |
| |II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, | | |
|293 |empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo | | |
| |falsificado destinado a controletributário; | | |
|§ 1o |III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, | | |
| |mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, | | |
|Incorre na |fornece, porta ou, de qualquer forma,|reclusão, de dois a oito| |
|mesma pena |utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de |anos, e multa | |
|quem: |atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: | | |
| |a) em que tenha sido aplicado selo que se...
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