Direito

4234 palavras 17 páginas
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|ARTIGO |DESCRIÇÃO |PENA |OBS.: |
| |
|DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS |
| |Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: | | |
| |I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou | | |
| |qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de| | |
|293 |tributo; | | |
|Falsificação |II - papel de crédito público que não seja moeda de curso | | |
|de papéis |legal; | | |
|públicos |III - vale postal; | | |
| |IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa | | |
| |econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade|reclusão, de dois a oito| |
| |de direito público; |anos, e multa | |
| |V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro | | |
| |documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a | | |
| |depósito ou

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