Crimes eleitorais

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  • Publicado : 6 de novembro de 2012
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INTRODUÇÃO

A presente monografia tem como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre os Crimes Eleitorais, revelando a importância do estudo do Direito Penal Eleitoral e apontando como eles são tratados na legislação brasileira, além de discutir o efetivo combate à corrupção Eleitoral e demonstrar que por mais seguro que seja o sistema eleitoral brasileiro, ainda existem falhas quanto àpossibilidade de crimes e corrupção eleitoral, estes ferindo a fé pública e as eleições, a partir do momento em que envolve o ganho do poder a quem é eleito.
Para tanto, principia-se no Capítulo 1, sobre a história da Justiça Eleitoral que está intimamente relacionada à evolução política e administrativa do Brasil, espelhando cada um dos períodos pelos quais o país passou, mostrando a evolução daJustiça Eleitoral que acompanhou o desenvolvimento político e institucional do país, e também o avanço da legislação pertinente. Onde mostro um panorama deste processo histórico, iniciando desde a sua existência como instituição, e prosseguindo com as diversas fases de sua evolução.
Mais adiante no Capítulo 2, trato do ministério Público Eleitoral que é instituição permanente, essencial à funçãojurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
No Capítulo 3, busco analisar e discutir acerca do procedimento aplicado aos processos que apuram crimes eleitorais, o conceito e a natureza jurídica destes delitos, a competência para apurá-los e julgá-los, as questões polêmicas a eles atinentes, suasclassificações, além de abordar como eles são tratados no direito eleitoral e na legislação brasileira.
No Capítulo 4, abordo os princípios constitucionais penais aplicáveis aos crimes eleitorais e analiso de forma pormenorizada algumas definições que são aplicados aos crimes eleitorais como forma de interpretar e integrar as normas que regem o tema.
Por fim no Capítulo 5, faço uma analise da corrupçãoeleitoral e abordo sobre as principais distorções no funcionamento da democracia brasileira que são: o abuso do poder econômico e o abuso do poder político nas campanhas eleitorais. Esses abusos demonstram que não há uma segurança aos eleitores, que até mesmo são comprados, como se sabe, e, portanto não há uma segurança democrática justa e igualitária.
A presente monografia se encerra com asConsiderações Finais, nas quais apresento pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre os Crimes eleitorais.

CAPÍTULO 1

JUSTIÇA ELEITORAL

1.1 CONCEITO

A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário responsável por todo o processo eleitoral do país. Compete a ela organizar, fiscalizar e realizar as eleições, sendofundamental à normalidade da ordem democrática e essencial ao estado de Direito.
A Justiça Eleitoral¹ é o órgão composto pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, juízes eleitorais e juntas eleitorais. Especializada em tratar assuntos ligados ao alistamento e processo eleitoral, as eleições, a apuração de votos, a expedição de diplomas aos eleitos, aos partidos políticos eaos crimes eleitorais, as argüições de inelegibilidade etc.

1.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

As primeiras disposições eleitorais no Brasil datam da Constituição Federal de 1824², a primeira do país. Através dos tempos, diversas alterações, de maior ou menor relevância, foram sendo feitas na regulamentação das eleições brasileiras.
A moralização do sistema eleitoral só começou com a Revolução de1930, onde um dos primeiros atos do governo provisório foi á criação de uma comissão de reforma da legislação eleitoral. Porém, um código eleitoral propriamente dito, que reunisse todas as disposições legislativas referentes ao processo eleitoral, só foi instituído no Brasil em 1932.
¹ JUSTIÇA ELEITORAL. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v.3, p. 39-40
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