Crimes eleitorais

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DIREITO PENAL ELEITORAL

Artigo 22, V, CF:

O artigo 121 da CF determina que lei complementar disporá sobre a justiça eleitoral.
Essa lei complementar não existe até hoje. No entanto, éentendimento pacifico que o CE foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar no que se refere a organização e estrutura.
No que se refere a crimes eleitorais não. A parte de direito penal eleitoral évisto como lei ordinária.
****A PARTE PENAL NÃO OFI RECEPCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR.
1. DIREITO ELEITORAL


2. CRIMES ELEITORAIS
NATUREZA JURÍDICA:
Os crimes eleitorais são comuns, no sentidode que não são crimes de responsabilidade.
a) Crimes Eleitorais Próprios, puros:
Aqueles que estão previsto apenas em Leis Eleitorais. Ex. Praticar boca de urna.
b) Crimes Eleitorais Impróprios,Impuros ou Acidentais:
Estão previstos tanto na lei eleitoral como na lei comum (CP). Ex. Crimes contra a honra.
O que se tutela aqui é o interesse difuso.

Em regra os crimes contra a honrasão de Ação Penal Privada – artigo 145 CP.
Algumas exceções em que se processa com Ação Penal Pública condicionada nos casos de: Injuria real, crimes contra a honra do Presidente da República, Crimecontra a honra de Funcionário público (observar a Súmula 714), etc.
*****TODOS OS CRIMES ELEITORAIS SÃO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, MESMO OS CRIMES CONTRA A HONRA.
TODOS OS CRIMES ELEITORAIS SÃODOLOSOS.
Dolo Direto: artigo 18, 1a parte;
Dolo Indireto = artigo 18, 2a parte.

A atribuição para investigar os crimes eleitorais é da Polícia Federal.
Resolução TSE 11.494/82 – diz que políciacivil, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA PF, poderá auxiliar nas investigações.
BENEFÍCIOS PENAIS – INSTITUTOS DESPENALIZADORES
É possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo na grandemaioria dos crimes.
ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 – TRANSAÇÃO PENAL
Crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos.
ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Crimes cuja pena...
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