Crimes eleitorais

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FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC
CURSO DE DIREITO

VALDECI JOSÉ DOS SANTOS
MARCELO DE SOUZA NETO
ANDERSON ANCELMO
RAQUEL BORG
RIBAMAR DA SILVA
ANDRÉ FERNANDES

CRIMES ELEITORAIS

PROFESSOR: SANDRO FALCÃO

PERÍODO: 10º TURMA: C

CACOAL/RO
2011

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS

As práticas criminosas em época de eleições, existem crimes tipicamente eleitorais,isto é, se envolvem com atividades ilícitas no domínio eleitoral, em outros oriundos de outras espécie penais, são circunstancialmente ligados à problemática eleitoral. São crimes eleitorais próprios os primeiros, e os segundos crimes eleitorais conjunturais, acidentais ou impróprios, na classificação de Fávila Ribeiro.

Já Nelson Hungria assim classifica os crimes eleitorais:

A)Abusiva propaganda eleitoral;
B) Corrupção eleitoral;
C) Fraude eleitoral;
D) Coação eleitoral;
E) Aproveitamento econômico da ocasião eleitoral;
F) Irregularidades no ou contra o serviço público eleitoral;

Na Classificação de Antônio Citadini, que propõe uma divisão sistemática dos crimes eleitorais a partir das diversas etapas de todo o processo eleitoral:

A)Crimes eleitorais no alistamento eleitoral;
B) Crimes eleitorais no alistamento partidário;
C) Crimes eleitorais na propaganda eleitoral;
D) Crimes eleitorais na votação;
E) Crimes eleitorais na apuração;
F) Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral

Ainda a Fávila Ribeiro na classificação tendo por base os bens atingidos pela conduta delitiva; Crimeseleitorais

A) Lesivos à autenticidade do processo eleitoral;
B) Lesivos ao funcionamento do serviço eleitoral;
C) Lesivos à liberdade eleitoral;

CRIMES CONTRA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL

Entrariam aqui os comentários ao art. 294 do Código Eleitoral. Todavia, a Lei n.8.868 de 14.4.1994, revogou esse dispositivo, assim não mais subsistido a figura penaleleitoral que nele havia (art, 14).

Art. 305 – Intervalo de autoridade estranha à mesa receptora.

Objetividade jurídica –Resguarda a lei a organização da mesa receptora de votos e a preservação da autoridade de seu presidente e do Juiz Eleitoral.

Sujeito ativo – É qualquer pessoa, desde que seja autoridade em sentido legal. Crime comum. O particular não comete crime, mas sua açãopode caracterizar outra figura.

Sujeito passivo – O Estado, o presidente da mesa e o Juiz Eleitoral.

A ação é de intervir, que significa interceder, se intrometer. O comportamento do agente só caracterizaráo crime se o fato ocorrer durante o período de funcionamento da mesa, ou seja das 8 horas, com abertura do lacre da urna, até as 17 horas, ou depois, mas antes de lacrada aurna novamente. Desnecessário qualquer prejuízo material aos trabalhos.

Basta o dolo genérico. Se a interveniência, porém, for para coibir qualquer irregularidade ou ilegalidade que esteja sendo cometida(ex.: prende alguém em flagrante por crime, mesmo não ocorre a figura do art. 305.

Remissão: Código Eleitoral, art. 139 a 140 e 142 a 154.

Art. 306 – Inobservância da ordem devotação.

Objetividade jurídica – A organização administrativa da Justiça Eleitoral.

Sujeito ativo – Só os mesários. Crime próprio.

Sujeito passivo – O Estado e o eleitor preterido na ordem de votação.

A ação do agente se dá no período da votação que, a princípio, é das8 às 17 horas, podendo terminar depois desse horário se houver eleitor com senha para votar. Consisteela em alterar a ordem na fila ou a ordem numérica das senhas,fazendo com que eleitor com senha, fazendo com que eleitor que esteja atrás de alguém vote antes de quem estiver à sua frente; ou que eleitor com senha de número mais alto venha a votar após eleitor com senha de número mais baixo, sem razão plausível. O motivo da preterição não precisa ser político, já que a lei protege apenas...
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