Reforma promovida pela lei n° 12.015/2009

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DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009

1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214.
2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude
3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para punir de forma mais gravosa o crime quando o sujeito passivo for menor de 18 anos.
4) Foi criado o capítulo dos crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II), que substituiu o capítulo da sedução e corrupção de menores, que desde 2005 apenas abrangia o crimede corrupção de menores (art. 218), já tendo sido a sedução revogada pela Lei n° 11.106/2005.
5) Passou a existir o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A), a corrupção de menores passou a possuir como sujeito passivo apenas o menor de 14 anos. Foram incluídos os arts. 218-A, que prevê a satisfação de lascívia mediante presença de criança ou de adolescente, e o art. 218-B, que prevê ofavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.
6) Foram revogados os arts. 223 (passando a forma qualificada do estupro para o próprio art. 213), 224 e 232.
7) Foi alterado o art. 225, que passou a prever hipóteses de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação.
8) Foi incluído o Capítulo VII, que traz novas disposições gerais.
9) Foi revogada aLei n° 2.252/1954, passando o crime de corrupção de menores com finalidade infracional a estar previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluído pela Lei n° 12.015/2009.
10) Foi alterada a Lei n° 8.072/1990, em seus incisos V e VI, para prever como hediondos o estupro e o estupro de vulnerável

Passaremos agora à análise dos crimes contra a dignidade sexual.ESTUPRO – ART. 213

“Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1° Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a
vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12(doze) anos.
§ 2° Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR).


1.TIPICIDADE OBJETIVA, ELEMENTO SUBJETIVO E BEM JURÍDICO TUTELADO
O estupro passou a prever de forma conjunta as antigas condutas antes descritas nos antigos arts. 213 e 214, passando ainda a englobar o constrangimento da mulher em relação ao homem para a prática da conjunção carnal,corrigindo antiga proteção deficiente ao homem que fosse sujeito passivo do referido constrangimento.
Na verdade, nenhuma conduta antes prevista nesses artigos foi descriminalizada, não se podendo falar em abolitio criminis, mas, sim, em continuidade normativo-típica, além de correção legislativa para incluir o homem como sujeito passivo do estupro.

Quanto ao elemento subjetivo, entendemos que oestupro é um tipo congruente, não sendo necessário qualquer elemento subjetivo especial, mas tão-somente o dolo – elemento subjetivo geral – de constranger alguém a praticar conjunção carnal, ou praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
No entanto, deve-se ter cuidado na tipificação, sob pena de se inviabilizar a tentativa.
Atente-se para o ato ao qual aconduta do agente era direcionada. Dessa forma, seria possível a tentativa se o agente iniciasse atos dirigidos à prática de conjunção carnal e não atingisse a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade, ainda que os atos que se dirigiam à conjunção carnal fossem libidinosos. Entendimento em
sentido contrário tornaria o art. 213 passível de tentativa apenas nas situações em que a...
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