Tabela de direito penal iv

3876 palavras 16 páginas
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UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

|TIPO PENAL |PROTEÇÃO CONST. |CONCEITO |OBJETO JURÍDICO |CLASSIFICAÇÃO |ELEM. SUBJ. |SUJ. ATIVO |SUJEITO PASSIVO |
| | | | | | | | |
|Art. 184 |Art. 5, XXVII, CF |Violação de direito Autoral |Propriedade intelectual |Comum, formal, de forma | |Qualquer pessoa |É o autor da obra intelectual ou|
| | | | |livre, comissivo, | | |o titular do direito sobre a |
| | | | |instantâneo, unissubjetivo, | | |produção intelectual de outrem, |
| | | | |plurissubsistente. | | |bem como sues herdeiros e |
| | | | | | | |sucessores. |

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

|TIPO PENAL |CONCEITO |OBJETO JURÍDICO |CLASSIFICAÇÃO |ELEM. SUBJ. |SUJ. ATIVO |SUJEITO PASSIVO |OBSERV. |
| | | | | | |

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