A Legitimidade Do Estado

terrorismo 39 legitimidade do uso da força por parcelas de populações que lutam contra governos sem legitimidade – o direito de autodeterminação dos povos (Boulden & Weiss, 2004, p. 5). Foi amplamente divulgada na época a idéia de que era impossível estabelecer um conceito de terrorismo consensual porque o que uns chamam terrorista, outros consideram um libertário. O debate sobre legitimidade teve impacto na mídia e nos meios acadêmicos. O mesmo debate envolvendo a idéia de…

unidade pretende-se abordar a coexistência de mais de um sistema jurídico em um mesmo ambiente, concepção esta denominada pluralismo jurídico. Ela opõe-se ao monismo, na medida em que a admite coexistência de várias ordenações e aceita a ordenação do Estado como a maior e única expressão da normatividade jurídica. Objetivo ●●Aprimoramento da reflexão crítica e análise textual. ●●Aperfeiçoamento da argumentação escrita e oral. ●●Capacidade de problematização das noções…

levavam seu conflito ao pretor – fixando os limites do litígio e do objeto que deveria ser solucionado – e perante ele se comprometiam a aceitar a decisão que viesse a ser tomada. Esse compromisso que firmavam recebia o nome de litis cotestatio. O estado não detinha capacidade de sujeitar particulares a sua decisão, era necessário que as partes o provocassem para se submeter a sua solução. Na litis contestatio – quando as partes firmavam compromisso – as partes escolhiam um árbitro de…

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO 1. O princípio da legalidade A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observân­cia das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula. Cumpre pois discernir no termo legalidade aquilo

EMBARGANTE PROCURADOR EMBARGADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MARCO TULIO CALDEIRA GOMES E OUTRO(S) CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES. : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADOS : PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO E OUTRO(S) ROBERTA ESPINHA CORRÊA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão proferido pela…

ESTUDO DIRIGIDO Condições da Ação Penal Quais são as condições para o regular exercício do direito de ação penal? Legitimidade, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa. Em que consistem as denominadas condições da ação penal? São requisitadas cuja avaliação precede o exame do mérito da questão levada à apreciação do Poder Judiciário. Por que tais condições as denominadas condições da ação penal devem ser avaliadas antes de se julgar o mérito da…

Teoria Geral do Direito Público, das Instituições Políticas e da Teoria Geral do Estado? O estabelecimento da Teoria da Constituição como um campo específico demonstra a tentativa de se realizar uma alteração profunda de perspectiva epistemológica na análise do Direito. Num primeiro momento de análise, percebe-se que a Teoria Geral do Direito Público, a Teoria das Instituições Políticas, a Teoria Geral do Estado e a Teoria da Constituição são disciplinas que compartilham o estudo do…

Legalidade e legitimidade Fernando Collor A legalidade é o princípio jurídico em que se assentam os sistemas políticos democráticos, o que equivale a dizer, segundo ensina o prof. Paulo Bonavides, em seu manual, Ciência Política, que essa é "a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes". Esse é, portanto, o preceito que caracteriza o "governo das leis", para distingui-lo do "governo dos homens", em que a vontade do soberano…

O ESTADO MODERNO – Paulo Bonavides 1. O advento do Estado Moderno. Suas raízes históricas e sua evolução: do Absolutismo ao Constitucionalismo (...) O Estado Moderno em verdade significa uma nova representação de poder grandemente distinta daquela que prevaleceu em passado mais remoto ou até mesmo mais próximo, como foi feito o largo período medievo. (p. 33) 1.1 O Estado na Antiguidade Com efeito, o Estado na Antiguidade é a Cidade, condensação de todos os poderes. Da cidade se…

sem ação e a ação segue sempre o direito Teoria Concreta: cabe ao Estado dar provimento. Direito de ação só existe quando ocorre êxito Teoria Eclética: O Estado tem o dever de analisar a proposta de ação e se pronunciar a respeito, mas a ação somente seguirá seu curso se atendidas todas as condições necessárias para tal. Condições da Ação Ação Direito constitucionalmente a todos assegurado de acionar o Estado para a resolução de conflitos de interesse Trata-se de…