A Legitimidade Do Estado

UNINTER DISCIPLINA – CIENCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO ALUNO: VINÍCIUS ESTORILLIO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE - DIREITO PROFESSORA TUTORA: FRANCIELLI MORÊZ GUSSO 1º BIMESTRE 1. Discorra acerca do prisma filosófico, prisma sociológico e prisma jurídico a Ciência Política. Tomada de determinada ordem de fenômenos em cuja pluralidade se busca um princípio de unidade, investigando-se o processo evolutivo, as causas, as circunstâncias e as regularidades observadas no campo fenomenológico. Não

analisar a legitimidade da Defensoria Pública para impetrar ação civil pública visando à tutela de direitos transindividuais. Inicialmente será demonstrada a evolução do Estado, desde a sua fase embrionária até a consolidação do Estado Democrático de Direito, que instituiu a Defensoria Pública e elevou o acesso à justiça à categoria de direito fundamental. Em seguida, serão objetos de estudo os direitos transindividuais e a ação civil pública. Por fim, será analisado o instituto da…

Dezembro 2007 23 Antonio Carlos Wolkmer 1 Pressupostos de legitimidade da justiça e do direito na contemporaneidade Sumário: 1 Introdução. 2 Uma discussão sobre a natureza da legitimidade. 3 A questão dos fundamentos pluralistas da justiça. 4 Formas plurais de legitimidade do direito. 5 Conclusão. Referências. Resumo: No espaço do pluralismo ju rídico democrá tico e pa rticipativo, o au tor propõe repensar as formas de legitimidade embasadas no surgimento de novos sujeitos sociais e nas su a

tem Condições, e são estas: 6 a) Possibilidade Jurídica do Pedido 6 b) Interesse de Agir 7 c) Legitimidade das Partes 8 3 CLASSIFICAÇÃO DAS ACÕES 8 3.1 Ações de Conhecimento 9 3.2 Ações Executivas 10 3.3 Ações Cautelares 10 3.4 Ações Coletivas Stricto Sensu ou Dissídios Coletivos 11 3.5 Ações Coletivas Lato Sensu 11 4 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Uma vez que o Estado tenha tomado para si o domínio da jurisdição, sendo o responsável pela escolha de…

originalidade a Gumplowicz e Oppenheimer”. (p.42). 6. Prisma jurídico “Tem sido também a Ciência Política objeto de estudo que a reduz ao Direito Político, a simples corpo de normas”. (p.43). “Essa teoria, que faz de todo Estado Estado de Direito, por situar Direito e Estado em relação de identidade, uma vez aceita apagaria na consciência do jurista o sentido dos valores e na sentença do magistrado os escrúpulos normais de eqüidade, do mesmo modo que favoreceria o despotismo das…

debatida em sede de STJ e STF, senão vejamos. Ora, na verdade, existem julgados anteriores do STJ, informando o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇAO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1.A decisão agravada foi do seguinte teor:…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E LEGITIMIDADE DO DIREITO DE PUNIR Margarida Bittencourt da Silva1 , Nivaldo dos Santos2 , Helenisa Maria Gomes de Oliveira Neto3 1 – Aluna pesquisadora da UCG. Avenida T-3, 1.010, Apto. 201, Setor Bueno, GoiâniaGoiás – margaridabi@yahoo.com.br 2-3 – Professores da UCG. Núcleo de Estudos e Pesquisas em Ciências Jurídicas – NEPJUR – da Universidade Católica de Goiás. Av. Universitária, n.º 1.440 - Setor Universitário - CEP 74605-010 - Goiânia-Goiás. Palavras-chave:

necessidade de obediência as leis emanadas pelo soberano). Nesta mecânica hobbesiana, o que é importante notar é a dependência de um poder irresistível (soberano) para que o Direito se torne eficaz. O Fiat Lux, engendrado pelo ser humano, que cria o Estado, é o que cria, ao mesmo tempo, o nascimento da eficácia da norma jurídica, seja ela natural ou positiva. O poder soberano garante o Direito nestas suas duas dimensões. Assim, podemos dizer que, sem coação, o Direito como um todo…

justificar a si mesma sem se apoiar em nada que lhe antecedera. Na América Inglesa, rompido o vinculo com aantiga metrópole, a experiência adquirida ali desde as fundações das primeiras colônias, teria a função de apontar o caminho e impedir que os novos estados se perdessem em fragmentos desunidos efacilmente suscetíveis à dominação. Assim, foi o Federalismo a resposta norte-americana para o rompimento com a fonte tradicional do poder. Dessa maneira, já no inicio de sua história, as…

Ação Penal A jurisdição é o poder-dever do Estado de solucionar os conflitos de interesses. Para que o Estado possa tomar conhecimento do conflito e, depois, solucioná-lo, é necessário um mecanismo através do qual o conflito seja apresentado ao Estado. Assim, é possível definir a ação como o direito através do qual é possível levar um conflito de interesses ao Estado, para que o mesmo seja analisado e solucionado. No processo penal, o conflito de interesses é instalado entre o direito…