Legalidade e legitimidade

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Legalidade e legitimidade

Fernando Collor

A legalidade é o princípio jurídico em que se assentam os sistemas políticos democráticos, o que equivale a dizer, segundo ensina o prof. PauloBonavides, em seu manual, Ciência Política, que essa é "a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes". Esse é, portanto, o preceito que caracteriza o"governo das leis", para distingui-lo do "governo dos homens", em que a vontade do soberano do Estado absolutista não conhecia limites, o que levou Luiz XIV, rei de França, à famosa afirmação "OEstado sou eu".
A limitação do poder absoluto teve início na Inglaterra e na França por dois movimentos separados pela distância de um século: a Carta de Direitos inglesa, de 1689, e a Declaração dosDireitos do Homem francesa, de 1789. Ambas estabeleceram na prática os direitos e garantias individuais e asseguraram a separação dos Poderes do Estado, que caracterizam o Estado de Direito. O art. 16da Declaração francesa estipulava expressamente que toda sociedade em que a garantia dos direitos não está assegurada e a separação dos poderes determinada, não possui uma Constituição.
Para osjuristas, a legitimidade nada mais é do que, na lição do prof. Bonavides, "a legalidade acrescida de sua valoração" ou, ainda, nas palavras do mestre, "o critério que se busca menos para compreender eaplicar do que para aceitar ou negar a adequação do poder a situações da vida social que ele é chamado a disciplinar". Tratando desse conceito sob o ponto de vista sociológico e político, porém, o prof.Niklas Luhmamm afirma que seria supérfluo dispor desse conceito "apenas para poder dizer que as decisões justas são legítimas e que as decisões injustas não o são". Logo, o que distingue a legalidadeda legitimidade é que a primeira diz respeito à conformidade com a lei, a ordem e a justiça, e a segunda refere-se à aceitação das decisões dos sistemas políticos. Neste sentido, normas que careçam...
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