A Legitimação Moral Da Dignidade Da Pessoa Humana

Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) tratou da responsabilidade objetiva por danos ambientais, legitimando o Ministério Público para ação de reparação de danos. O marco decisivo coube à Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), que tratou da legitimação ativa coletiva, pluralista e concorrente para proteção do ambiente, do consumidor e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os direitos…

normas que asseguram às pessoas idosas o direito ao respeito e à dignidade, além do direito à saúde e ao convívio familiar, in verbis: “Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. §1º - omissis § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a…

INTRODUÇÃO A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, n/8.069, de 13 de Julho de 1990, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar

solidária, pautada nos vetores democracia e justiça, respeitando e sobrelevando a dignidade da pessoa humana. É o que dispõe os artigos 1º, inciso III e 3, inciso III, respectivamente1: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..) III - a dignidade da pessoa humana; (..) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce…

“[...] Quando se trata de valores especificamente morais, cujo caráter axiológico foi desconhecido relativamente cedo, é muito fácil enxergar a intensidade com que se orientam no sentido da explicitação dos vários aspectos da essência humana. Não há atividade “moral” autônoma ou substantiva; a moral é uma relação entre as atividades humanas. Essa relação é a conexão da particularidade com a universalidade genericamente humana. A portadora dessa universalidade do gênero é sempre alguma estrutura

ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO MARCELO LINO DE SOUSA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL PERANTE O ABANDONO AFETIVO DO PAI BOM DESPACHO 2012 MARCELO LINO DE SOUSA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL PERANTE O ABANDONO AFETIVO DO PAI Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do

Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, a questão é discutida do ponto de vista ético e jurídico. No capítulo final há uma reflexão sobre qual deve ser o papel do STF em questões em relação às quais haja um grande "desacordo moral" na sociedade". Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.510 Pedido de ingresso como AMICUS CURIAE formulado por MOVITAE - Movimento em Prol da Vida Em defesa das pesqueisas com células-tronco embrionárias (Constitucionalidade do…

moralidade ..................................................................................... 34 O dilema do consentimento na prostituição .............................................................. 32 O que se troca na relação prostituinte? A dignidade humana como bem jurídico tutelável ............................................................................................................... .......34 vi. O masculinismo e o silêncio consensual sobre o cliente…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O VALOR SUPREMO Guilherme Prado Bohac de HARO 1 RESUMO: O presente trabalho busca analisar qual é a relação existente entre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – reconhecido como o Valor Supremo – e os Direitos Fundamentais. Partindo do pressuposto de que a Dignidade Humana é o vetor de fundamentação desses Direitos do Homem, busca encontrar até que ponto esses valores estão entrelaçados e qual o teor de sua interdependência. Palavras-chaves: Princípio

instituído pela Resolução 273/93 do CFESS. O Código representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico, delineia parâmetros para o exercício profissional, definem direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia em seus princípios fundamentais o compromisso ético-político assumido pela…