RMIT IRPF

período de competência; ° Critério Pessoal: União (sujeito ativo) e residente ou domiciliado que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda; ° Critério quantitativo: Base de cálculo (Montante da disponibilidade econômica ou jurídica auferida, seja renda ou provento de qualquer natureza) e alíquota determinada pela legislação do imposto de renda. 5. A legislação ordinária federal tem promovido sucessivas reduções nas espécies de deduções e abatimentos cabíveis para fins de apuração da renda líquida tributável das pessoas físicas. Ao lado disso, tem-se estabelecido limites - cada vez mais estreitos – de dedutibilidade das deduções e dos abatimentos. Há parâmetros constitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seus respectivos limites? Quais seriam? Há a possibilidade de dedução, por exemplo, das seguintes verbas: - Despesas médicas; - Despesas com educação; - Contribuição previdenciária Oficial e Privada; - Despesas escrituradas no Livro caixa; - Dependentes (com valor fixo); - Pensão alimentícia; - Proventos e pensões de maiores de 65 anos; Limitação das deduções e abatimentos deve respeitar o mínimo existencial e os contornos constitucionais de renda, principalmente, se considerarmos que a própria Constituição assegura o acesso de seus cidadãos à riqueza, basta dizer que prevê nos seguintes artigos, a saber: “ Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I…

RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Aspecto material: auferir renda ou proventos de qualquer natureza. Aspecto temporal: no último dia do ano (31/12). Aspecto espacial: no território nacional. Aspecto pessoal: Sujeito ativo: União Federal Sujeito passivo: as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. Aspecto quantitativo: Base de…

uma entre fisco e contribuinte, onde este deve o imposto em virtude da renda auferida, e a segunda entre substituto e fisco, de ordem administrativa, onde por conveniência foi definido que o substituto deve recolher o imposto devido pelo contribuinte. Neste sentido os grupos entenderam que a retenção na fonte é um dever instrumental, pois o substituto atua como um órgão arrecadador não compondo a relação jurídica. 2. A legislação ordinária federal tem promovido sucessivas…

conjugá-los aos critérios espacial (rendas auferidas no interior do Estado brasileiro, seja por residentes ou não residentes), quantitativo (alíquotas variáveis a depender da renda auferida) e pessoal (apenas incide sobre pessoas físicas). |QUESTÃO 02 | Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. …

dizer que o princípio da igualdade, quando ao aplicado para o caso de tributação de pessoas físicas e jurídicas pelo imposto de renda, recebe o nome de generalidade que lhe foi conferida pelo inc I, § 2º, do art. 153 da Constituição Federal. Sendo assim, o que denominado princípio preleciona é que o Imposto de Renda deverá incidir e ser cobrado, igualmente, tanto quanto possível, de todas as pessoas, não podendo haver nenhum tipo de discriminação quanto à esta cobrança. Contudo, outros…

sobre a renda pessoa física. Aspecto Material: Auferir renda ou proventos de qualquer natureza; Aspecto Temporal: 31 de dezembro de cada exercício; Aspecto Espacial: Território nacional; Aspecto Pessoal: Sujeito ativo: União; Sujeito passivo: pessoa física que auferir renda ou proventos de qualquer natureza; Aspecto Quantitativo: a base de cálculo é a renda ou os proventos recebidos; a alíquota é a progressiva de acordo com o valor da renda ou proventos auferidos (7,5%, 15%, 22% e…

DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. ANTECEDENTE: • Critério Material: Auferir Renda. Conforme art. 43 do CTN é adquirir a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. √ • Critério Espacial: Com base no princípio da universalidade, será a renda ou provento percebido em qualquer lugar do mundo, por residentes e não residentes no Brasil e no exterior. √ •…

incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Hipótese Critério Material: aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Critério Espacial: limita-se com a soberania do Estado Brasileiro, seguindo o critério da universalidade (toda renda auferida pela PF ou PJ sobre a qual o Brasil possa exercitar sua soberania ). É a renda e provento percebido no território nacional. Critério Temporal: último átimo de segundo do dia 31 de dezembro. Consequência Critério Pessoal:…

bem como as deduções legalmente previstas. ii. Alíquotas: são progressivas, apresentando valores que variam de 7,5% a 27, 5%. 2. Imposto de renda pessoa jurídica: a) Critério material: auferir lucro. Tal lucro poderá ser apurado na modalidade real, presumido ou arbitrado. b) Critério temporal: o IRPJ, de forma diversa ao IRPF, comporta apuração trimestral. Porém, a pessoa jurídica também pode optar pela apuração anual, tal como ocorre no IRPF. c) Critério espacial: desde o…

material: auferir renda ou provento de qualquer natureza; * Critério temporal: durante um ano civil – 12 meses; * Critério espacial: extraterritorial, ou seja, mesmo que a pessoa receba renda do exterior, deverá pagar o IR; CONSEQUENTE * Sujeiro ativo: União; * Sujeito passivo: Contribuinte – pessoa que recebe a renda diretamente; Responsável – empregador; * Base de cálculo: o valor da renda acima do limite de isenção; * Alíquota: 7,5%; 15%; 22,5%; 27%.…