Imposto de renda

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1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física.

Hipótese
Critério Material: aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.
Critério Espacial: limita-se com a soberania do Estado Brasileiro, seguindo o critério da universalidade (toda renda auferida pela PF ou PJ sobre a qual o Brasil possa exercitar sua soberania ). É a renda e proventopercebido no território nacional.
Critério Temporal: último átimo de segundo do dia 31 de dezembro.
Consequência
Critério Pessoal: SA: União; SP: titular da disponibilidade econômica ou jurídica - Pessoa Física ou Jurídica que adquire renda ou proventos.
Critério Quantitativo: Base de Cálculo: Universalidade de bens recebidos, deduzidas as despesas para a produção de bens, bem como as demaisdeduções previstas em lei. É o montante (real, arbitrado ou presumido) das rendas ou proventos. Alíquota aplicada baseia-se em tabela progressiva.

2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto.

O Imposto de Renda está sujeitoaos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, consoante destaca a CF/88, em seu art. 153, §2º, I.
Pelo princípio da universalidade, tem-se que a renda deverá ser onerada como um todo, não importando a origem.
Já a generalidade impõe a todas as pessoas, físicas ou jurídicas que adquiram renda o dever de recolher IR.
Impende ressaltar a existência de diferença doutrináriaacerca da concepção dos princípios da generalidade e universalidade, previstos na CF/88. Dessarte, parcela da doutrina adota conceitos diametralmente opostos ao que aqui se adota: a generalidade seria a amplitude sobre todas os bens e universalidade abarcaria todos as pessoas que dispõem de renda ou proventos.
Por fim, a progressividade é princípio que decorre da necessidade de tratamento isonômicoentre os contribuinte, tratando-se os desiguais de forma desigual. Assim, a progressividade assegura a progressão da alíquota de acordo com o volume de renda do contribuinte; onera-se mais os que mais possuem.
Neste mister, à luz do que dispõe a Regra Matriz de Incidência Tributária, pode-se dizer que no que concerne aos critérios da hipótese - material, espacial e territorial -, impera auniversalidade, de sorte que toda a renda e proventos de qualquer natureza, independente de sua denominação da receita ou do rendimento, deverão ser tributadas pelo imposto de renda.
No que tange aos critérios do consequente, a generalidade impõe que todas as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica, sejam contribuintes do referido imposto de renda. E, namesma senda, pelo que dispõe o princípio da progressividade, o critério quantitativo deverá ser apurado seguindo o volume de rendas e proventos tributável, de sorte a onerar mais ou menos de acordo com o quantitativo de renda.

3. Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria aretenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta.

Consoante aponta a jurista Julia Nogueira , a doutrina entende a Regra-Matriz de Incidência do Imposto de Renda como uma só, de sorte que a pessoa física e jurídica estariam obrigadas a recolher o referido imposto sempre que ocorresse o fato gerador: auferir renda ou proventos. Tal compreensão, segundo a jurista, nãocontemplaria a possibilidade de retenção da renda na fonte pagadora, sendo por isso, necessário repensar a estrutura conceitual da incidência do referido imposto.
Na realidade, segundo a melhor doutrina, o sistema tributário brasileiro contempla várias regras-matrizes de incidência tributária que oneram a renda.
Assim, muitos doutrinadores entendem que a retenção na fonte do imposto de renda...
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