Imposto sobre a renda pessoa física

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE

1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física.

Aspecto material: auferir renda ou proventos de qualquer natureza.
Aspecto temporal: no último dia do ano (31/12).
Aspecto espacial: no território nacional.
Aspecto pessoal: Sujeito ativo: União Federal Sujeito passivo: as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. Aspecto quantitativo: Base de cálculo: rendimento bruto do contribuinte; Alíquota: percentual progressivo de acordo com a renda, conforme segue: a) Até 1.637,11 isento b) De 1.637,12 até 2.453,50 - 7,5% c) De 2.453,51 até 3.271,38 - 15% d) De 3.271,39 até 4.087,65 - 22,5% e) Acima de 4.087,65 - 27,5%

2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto.

O imposto de renda poderá ser instituído observando-se os critérios do § 2º, do art. 153 da Constituição Federal.
A generalidade é o critério que diz respeito ao campo subjetivo, mais especificamente à sujeição passiva ao tributo, abrangendo todos os contribuintes, não se admitindo qualquer tributação especial. Todos, indistintamente sã contribuintes, potenciais, ou de fato, do imposto.
A universalidade é o critério que diz respeito à extensão da base de cálculo, abrangendo quaisquer rendas e proventos auferidos pelo contribuinte. Considera-se a totalizada das rendas como uma unidade, sem estabelecer distinções entre tipos de rendas para efeito de tributação diferenciada.
Nas palavras de RENCK: “A base calculada , além de ser informada pela generalidade, terá de ter natureza universal. Ser universal é ser total...” A progressividade é o critério que exige variação positiva da alíquota à