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SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE


NOME: JULIANA PINHEIRO


1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física.

HIPÓTESE
* Critério material: auferir renda ou provento de qualquer natureza;
* Critério temporal: durante um ano civil – 12 meses;
* Critério espacial: extraterritorial, ou seja, mesmo que a pessoareceba renda do exterior, deverá pagar o IR;
CONSEQUENTE
* Sujeiro ativo: União;
* Sujeito passivo: Contribuinte – pessoa que recebe a renda diretamente;
Responsável – empregador;
* Base de cálculo: o valor da renda acima do limite de isenção;
* Alíquota: 7,5%; 15%; 22,5%; 27%.

2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade,universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto.

- O art. 153, §2º, I, da Constiuição Federal dispõe que o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Ou seja, o imposto sobre a renda incidirá sobre todas as espécias de rendas eproventos, auferidas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas e, de acordo com o acréscimo de patrimônio, sendo que quanto maior a renda maior a alíquota a ser aplicada. Os princípios citados são de suma importância na conformação da regra-matriz de incidência do IR. O da generalidade deriva do princípio da igualdade e determina que tal imposto deve ser cobrado de todas as pessoas que figurem nopolo de sujeito passivo, com observância ao princípio da capacidade contributiva. O princípio da universalidade determina que todas as rendas auferidas no período de um ano englobam a base de cálculo do IR. E o príncípio da progressividade guarda sua importância na necessidade de existência de alíquotas diferenciadas, de acordo com a renda dde cada contribuinte, levando em consideração também acapacidade contributiva, uma vez que aqueles que possuem renda maior recolherão o IR com base de cálculo e alíquota maiores.

3. Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta.

-

4. Conceituar renda eproventos de qualquer natureza. O conceito de “renda” encontra-se definido constitucionalmente? Em quais enunciados?

- Renda pode ser conceituada como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, I, do CTN), que constituem acréscimos patrimoniais em relação às declarações feitas em anos anteriores (periodicidade). Já o conceito de proventos, segundo o CTN, é definidopor exclusão, compreendendo todos os acréscimos patrimoniais não abarcados no conceito de renda.
- A Constituição Federal não define diretamente renda. Ela determina, em seu art. 153, §2º, I, que o imposto deverá respeitar os princípios da generalidade, progressividade e universalidade, bem como a capacidade contributiva. O instituto renda possui sentido econômico na Constituição de 1988, onderepresenta uma riqueza, já seu conceito, propriamente dito, vem esculpido no art. 43, I, do CTN.
- Sobre o tema, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43. I. - Rendas e proventos de qualquernatureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43. II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros distribuidos. III. -...
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