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SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE



1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física.


ANTECEDENTE:

• Critério Material: Auferir Renda. Conforme art. 43 do CTN é adquirir a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. √


• Critério Espacial: Com base no princípioda universalidade, será a renda ou provento percebido em qualquer lugar do mundo, por residentes e não residentes no Brasil e no exterior. √


• Critrério Temporal: No final do exercício, até 31 de dezembro de cada ano. √


CONSEQUENTE:

• Critério Pessoal: Sujeito Passivo – é a pessoa física que aufere renda ou proventos. √ Sujeito Ativo: União Federal. √


• CritérioQuantitativo: Total de rendimentos auferidos menos as deduções legais. √


• Alíquota: Aplicada por uma tabela progressiva que atualmente varia de 7,5% até 27,5%.√


2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto.

Osprincípios da generalidade, universalidade e progressividade encontram-se previstos no art. 153, § 2°, inciso I da C.F e fazem parte da R.M.I.T do Imposto de Renda da seguinte forma:
Atendendo ao princípio da Generalidade, o imposto incidirá sobre todo tipo de renda, sobre todo acréscimo patrimonial. Dessa forma, esse princípio vem impedir que o imposto incidisse mais sobre determinado tipo derenda e menos sobre outras rendas. √
Através do princípio da Universalidade a tributação será efetuada sobre todas as rendas do contribuinte, da forma descrita no critério Espacial da RMIT, quaisquer que tenha sido os locais em que foram geradas. √
Quanto ao princípio da Progressividade quanto maior for a renda maior será a alíquota a ser aplicada. √ A alíquota deverá ser aplicadasobre todo acréscimo patrimonial uma única vez. Um exemplo disso: Todo 5° dia útil as empresas fazem a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos do colaborador com uma alíquota que atingiu determinada base de cálculo. Caso esse colaborador venha a ser demitido no decorrer do mês e receba suas verbas rescisórias, a alíquota progressiva a ser aplicada será sobre toda a renda auferida naquelemês, ou seja, sobre o salário mais as verbas rescisórias menos as deduções legais. Dessa forma ao ser encotrado o valor a ser retido, deverá ser diminuído o valor que já havia sido retido na folha de pagamento de salário no início do mês corrente. Sendo assim é aplicado um percentual de alíquota uma única vez sobre todos os rendimentos auferidos no mês corrente.

3. Existe identidade entre o IRfonte e o IR anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta.


Considero que existe identidade entre o IR fonte e o IR anual, visto que se trata do mesmo imposto, porém, o IR fonte é uma forma utilizada pelo fisco para evitar a sonegação.Trata-se da antecipação do tributo devido pelo contribuinte no confronto final feito na declaração. A retenção na fonte não resolve a obrigação tributária, é apenas uma maneira alternativa prevista em lei para apuração e recolhimento do IR. No IR Fonte quem tem a obrigação de fazer o pagamento perante o fisco é a fonte pagadora da renda, bem como a responsabilidade de informar quais foram osrendimentos, deduções legais e as alíquotas a serem aplicadas; enquanto que no IR anual é o próprio contibuinte quem faz toda operação. √
No artigo 121 do CTN está previsto que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Ainda no artigo 45 do CTN, parágrado único, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda a condição de responsável...
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