A Legislação Fiscal Determina Os Tributos A Serem Cobrado

um país do confisco, mostrando que desde a época da colonização, os rígidos impostos cobrados pela Coroa Portuguesa já tragavam boa parte da riqueza do solo brasileiro. O conceito de receita, transferências constitucionais utilizado refere-se à análise dos Roteiro da Arrecadação e Distribuição, que tem como base a Constituição Federal – artigos 158 159. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Federação Fiscal. Receita. SUMÁRIO 1 Introdução 5 2 Retrato Tributário Brasileiro

tais como: os princípios contábeis, normas de atuação e procedimentos, observação da legislação como um todo, entre outros, transferindo tais conhecimentos para a prática, para a execução, ou seja, motivando uma ação que modifica constante e diretamente o patrimônio das entidades. A Contabilidade Financeira, também conhecida como geral ou fiscal, deve ser utilizada por todas as empresas em atendimento à legislação comercial, possuindo algumas características, além de atender os…

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. É bastante elucidativa a lição de Carrazza (1988, p. 157): Portanto, o princípio da legalidade, no direito tributário, não exige, apenas, que a atuação do fisco rime com uma lei material (simples preeminência da lei). mais do que isto, determina que cada ato concreto do fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosa mente autorizado por uma lei. É o que se…

contabilidade no dia a dia, principalmente em países com altas taxas de tributos, como o Brasil, e as dificuldades da profissão, que deve sempre seguir o Código Tributário Nacional, previsto nas leis. Assim, é nítido a importância desse profissional em todos os tipos de instituições, para que sejam realizados os ajustes para uma adequação de tributos sem haver uma irregularidade fiscal. Palavras-chave: Contabilidade Tributária. Tributos. Legislação Tributária. Planejamento. SUMÁRIO …

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA Prof. Orleans Martins INTRODUÇÃO Diversos são os tributos que incidem sobre a receita das empresas. Alguns atingem a maior parte das empresas e das receitas por elas obtidas, independentemente do setor de atividade, como é o caso das contribuições para: Programa de Integração Social (PIS); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Em outros casos, o…

obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3º, CTN). Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de direito privado. Por essa razão cobram preço pelos seus serviços. Entretanto, esse preço depende de autorização do Estado, razão pela qual é classificado como tarifa. O ICMS, incluso na conta, é tributo no gênero e imposto na espécie. Deve ser recolhido pela empresa de…

Coube ao Direito Tributário a missão estatal de angariar os recursos necessários ao seu desenvolvimento. Criou os Tributos, e dentre eles os Impostos como o ICMS. Ocorre, todavia, que o Direito Tributário segue princípios instituídos pela nossa Constituição Federal, sendo por ela limitado. Assim, o ICMS é limitado pelo Principio Constitucional da Imunidade, que veda a cobrança deste Tributo, quando da circulação das mercadorias que disseminem o conhecimento artístico, cultural e etc.,…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO, 5 2- OS TRIBUTOS LOCAIS,7 2.1-Componentes do Sistema Tributário Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO

em seu art. 145 a previsão de três tributos que são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A doutrina majoritária atualmente adota a teoria pentapartida, que adota os empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e as contribuições (art.149da CF), sendo estas de competência exclusiva da União. 2.2.1 IMPOSTOS A definição de imposto pode ser encontrada no art. 16 de Código Tributário Nacional que o define como “tributo que tem por fato gerador…

externos, pois fere um os princípios contábeis aceito no Brasil e também não é aceito perante a legislação do imposto de renda. Em organizações de grande porte e em filiais de empresas multinacionais no Brasil, é praxe a existência de relatórios contábeis / fiscais, que visam apenas atendimento da legislação local e os relatórios gerenciais, mais completos e que demonstram mais fielmente…