direito tributário respostas

Fabretti

Láudio Camargo Fabretti
Dilene Ramos Fabretti

Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis

Direito
Tributário
para os Cursos de
Administração e

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Láudio Camargo Fabretti

Direito Tributário para os cursos de Administração e Ciências Contábeis

Portal Atlas

SÃO PAULO
EDITORA ATLAS S.A. – 2012

Direito Tributário para os Cursos de
Administração e Ciências Contábeis
RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS
CAPÍTULO 1
ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
I – Questões
1 – A contribuição social previdenciária (art. 195, inciso I, alínea a da CF), que incide sobre a folha de salários, arrecadada pelo INSS, é receita derivada da soberania do Estado, ou seja, obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3º, CTN). Portanto é receita tributária.
2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de direito privado. Por essa razão cobram preço pelos seus serviços. Entretanto, esse preço depende de autorização do Estado, razão pela qual é classificado como tarifa.
O ICMS, incluso na conta, é tributo no gênero e imposto na espécie. Deve ser recolhido pela empresa de telefonia que é o contribuinte. Não obstante, como o imposto já está contido na conta, quem arca com a carga tributária é o consumidor, que é o contribuinte de fato, enquanto a empresa de telefonia é o contribuinte de direito. Em razão da repercussão do ICMS para o preço ou para a tarifa, ele também se classifica como imposto indireto.
3 – A concessionária de rodovia privatizada é pessoa jurídica de direito privado. Portanto, o pedágio por ela cobrado é