O limite de poder tributar

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UNIVERSIDADE PAULISTA










OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR






















BAURU
2012
OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR


















Trabalho para obtenção de nota semestral
referente às disciplinas: AtividadePrática Supervisionada (APS) e
Atividades Complementares
(grupo de estudo).











BAURU
2012
1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa analisar as limitações do poder de tributar, exercidos pela União, Estados Membros, Distrito Federal eMunicípios.
Será abordado temas como as limitações ao poder da legalidade, poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais).
Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF.
Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos estão expressosna CF, mas merecem devido destaque.






















1. LIMITAÇÕES AO PODER DA LEGALIDADE


O poder da legalidade consiste em sindicar, tudo aquilo que for atribuído a sua competência, através de lei. Este poder é tido como amplo, mas ilimitado.
Este poder diz que somente o legislador pode produzir normas de caráter genéricas e abstratas, em oposição àsindividuais e concretas. Entretanto tem seu poder limitado, através dos artigos 2º, 44 a 75, 76 a 91 e 92 a 126, da Constituição Federal.
Toda e qualquer lei tributária que não apresentar características genéricas e abstratas é tida como inconstitucional, pois esta desobedeceria ao princípio da tripartição dos poderes, estipulado pela Constituição Federal. Os direitos individuais é outralimitação aplicada ao poder da legalidade. Eles limitam pelas características de a lei ser:
a) Igualitária;
b) Respeitar o direito adquirido;
c) A coisa julgada;
d) O ato jurídico perfeito;
e) Não poder vedar o acesso ao poder judiciário;
f) Não poder impedir a livre associação para fins pacíficos e etc.
Já as normas constitucionais restringem o alcance à aplicação dopoder da legalidade.
Portanto o Poder da Legalidade deve sindicar tudo o que for atribuído de sua competência, de forma ampla, más respeitando sempre os limites a este poder imposto através de outros dispositivos legais, para que não haja abuso por parte deste.

2.2 PODERES DE TRIBUTAR NA ESFERA FEDERAL (NORMAS GERAIS)

Constituição de 1988 traz expressamente em seu art. 145 a previsãode três tributos que são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A doutrina majoritária atualmente adota a teoria pentapartida, que adota os empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e as contribuições (art.149da CF), sendo estas de competência exclusiva da União.


2.2.1 IMPOSTOS

A definição de imposto pode ser encontrada no art. 16 de CódigoTributário Nacional que o define como “tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Podemos entender a partir desta definição que para que seja cobrado um tributo, não é necessário nenhum tipo de contraprestação do Estado, sendo que o imposto também não pode sofrer qualquer tipo de vinculação ou afetação (visa custeardespesas públicas gerais). Por não ser vinculado, dizemos que o tributo tem sua justificativa no princípio da capacidade contributiva. Para que seja cobrado, basta que o particular realize o fato gerador. Cada ente da federação tem sua competência legislativa para instituição de impostos descriminada na Constituição como, por exemplo, o art. 156 que dispõe sobre a competência legislativa dos...
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