Limites ao poder de tributar

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1. INTRODUÇÃO

O presente artigo trata sobre os limites ao poder de tributar e sua nuances, fazendo uma abordagem sistemática sobre suas vertentes em face da legislação brasileira vigente.
O Estado, na qualidade de ente político e em virtude de sua soberania, detém o poder de exigir de cada indivíduo uma parcela do seu patrimônio particular em face da necessidade de captação de recursospara manutenção de sua estrutura organizacional e disponibilização dos serviços estatais necessários a cada cidadão.

Uma vez utilizando-se deste poder, o Estado efetua a geração de recursos e receitas mediante a instituição de tributos, sendo que tal capacidade de instituir tributos deverá ser concedida ao ente estatal mediante promulgação de leis, que em seu bojo deverá demonstrar com exatidão ashipóteses de incidência e qual parte do patrimônio de cada cidadão poderá ser atingida, restando evidente que o Estado não possui soberania plena para gerar recursos, devendo este respeitar ditames esculpidos na lei, os quais limitam seu poder de tributar.

Segundo as palavras do Professor Eduardo Sabbag, a expressão poder de tributar diz respeito a um “poder de direito, lastreado noconsentimento dos cidadãos, destinatários da invasão patrimonial, tendente à percepção do tributo”1.

Muito embora o lastro de consentimento de cada cidadão não seja expresso de maneira explícita, o legislador confere aos indivíduos a responsabilidade de contribuir para manutenção do Estado e de seus serviços essenciais, serviços estes que serão ou deverão ser revertidos em benefício do próprio cidadãocontribuinte.
Assim, o Estado possui legitimidade para exigir contribuições pecuniárias necessárias para a obtenção de recursos com escopo de alcance de seus fins, possuindo, em contrapartida, restrições ao exercício de sua competência tributária.






























2. DOS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR

Os princípios constitucionais tributários e aslimitações impostas ao Estado no que tange ao poder de tributar foram introduzidos na Constituição Federal com o escopo de proteger os contribuintes de eventuais práticas abusivas, dando-lhe segurança jurídica e garantia patrimonial, haja vista que estes são as principais fontes de arrecadação de tributos.

O doutrinador Ives Gandra da Silva Martins expõe brilhantemente que “os limites impostos pelaConstituição ao poder de exação do Estado tem a função de mitigar o ônus da imposição tributária, visando evitar que o Estado levado pela visão de poder ganhar, facilmente, aquilo que os contribuintes conseguem com dificuldade, se exceda no exercício desse poder”.2

Destarte, é outorgado ao Estado poder para instituir os tributos necessários para manutenção de sua estrutura e serviçosessências, contudo tal poder não será exercida de maneira soberana, visando a proteção patrimonial individual, evitando-se assim, o conflito de interesses entre o Estados e os cidadãos.

Neste diapasão, o professor Marcelo Guerra Martins afirma que o exercício desta parcela de soberania outorgada ao Estado não se dá de modo absoluto, senão vejamos:
“O poder constituinte originário outorga uma  série de  garantias  aos  contribuintes,  impondo ao poder estatal limites e regras que devem  ser observados sempre, sob pena de  desrespeito  à  Constituição”.3

No mesmo sentido, Eduardo Sabbag expõe que o poder de tributar, “limita-se por regramentos que vêm refrear o exercício arbitrário da tributação, amoldando-o de acordo com a carga valorativa ínsita ao texto constitucional”.4

A ConstituiçãoFederal de 1988 trás no bojo de seu artigo 150 algumas limitações ao poder de tributar, contudo não o faz de forma explícita, existindo, igualmente, outros institutos limitadores do poder estatal de adentrar a propriedade privada por meio de tributos confiscatórios, como por exemplo, as imunidades.

Assim sendo, as limitações ao poder de tributar em seu sentido estrito caracteriza-se pelo...