A Legislação Fiscal Determina Os Tributos A Serem Cobrado

profissional sobre o planejamento tributário para esta empresa, ficou constatado que a melhor forma de recolhimento dos tributos é pelo regime de lucro real que, além de diminuir o custo dos tributos da empresa, também proporciona ao empresário dados concretos sobre a real situação da empresa. Como profissional, todo contador não tem apenas que informar ao cliente o valor dos impostos a serem recolhidos, mas, tem que informar e esclarecer a verdadeira situação da empresa, demonstrando…

“PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO TRIBUTARIO”. DEFINIÇÃO TRIBUTOS- é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (em dinheiro), não representa imposição de penalidade, exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei de acordo com competência específica outorgada pela Constituição e com o propósito de obter receita para as necessidades públicas. As espécies de tributos são: IMPOSTOS- se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao…

DIREITO TRIBUTÁRIO Exame 115 01. Na interpretação e na integração da legislação tributária, (A) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o

Antônio Marques. BOA VISTA –RR 2013.2 1. APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA Planejamento Tributário. 2. DELIMITACAO DO TEMA: A importância de um Planejamento Tributário dentro da empresa para evitar o pagamento de impostos Indevidos, cobrados pelo Governo, impactando assim na receita bruta estimada da obra. Planejamento Tributário: analisar os regimes de tributação. A importância da gestão Tributária nas empresas A importância do planejamento tributária nas empresas As…

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO CONCEITO Entende-se por planejamento tributário uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata - se do estudo prévio à concretização dos fatos administrativos, com a objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para a contribuinte. Nas palavras do saudoso tributarista Nilton Latorraca: “Costuma - se então denominar de…

face de sua eficiência tributaria ela fez com que a evasão fiscal diminuísse, facilitando também a fiscalização 2. Conceito É o regime pelo qual a responsabilidade de recolhimento de ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviço é pago por outro contribuinte. Divide-se em três tipos: operações anteriores, operações subsequentes e operações concomitantes. 2.1. Operações anteriores: nesta forma de ST a legislação atribui a determinado contribuinte a…

apresentado à Faculdades Ação como requisito parcial para a aprovação no curso de Pós-Graduação em Gestão Tributária e Contabilidade Professor Orientador: José Luiz da Silva RIO DO SUL 2014 LISTA DAS TABELAS Tabela 1: Classificação Fiscal – Seção XV, Capítulo 83 da TIPI. ........................................... 48 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 6 1.1.…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I)Indicar todas as etapas de uma situação fiscal objeto de um processo, indicar: a)A fase administrativa, até a inscrição em dívida ativa: O processo administrativo fiscal, também chamado de ação fiscal ou processo administrativo tributário, é caracterizado pelo conjunto de atos interligados e vinculados, nos quais o ente administrativo fica obrigado a agir conforme determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de…

INTRODUÇÃO Neste portfólio, vamos ver a legislação tributária, comercial e social, direito tributário, princípios e classificação dos tributos, obrigação tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o

Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período. As leis são instrumentos essencias para o convívio humano e para manter a ordem de uma sociedade. Á medida que um grupo social se torna mais democrático, aberto e pluralista, mais sua legislação é aprimorada. O Brasil possui um processo legislativo bastante refinado, que se desenvolve numa dinâmica entre as duas Casas do Congressso Nacional a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. As regras gerais desse processo estão na…