Direito tributario

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INTRODUÇÃO
O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito dedesconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas.
Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO TRIBUTARIO”.

DEFINIÇÃO
TRIBUTOS- é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (em dinheiro), não representa imposição de penalidade, exigido de quem tenha realizado o fato descrito em leide acordo com competência específica outorgada pela Constituição e com o propósito de obter receita para as necessidades públicas.
As espécies de tributos são:
IMPOSTOS- se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Ex: imposto sobre automóvel,não necessariamente será reverttido em melhorias das condições das vias urbanas ourodovias.
TAXAS- são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço publico que lhe é prestado ou posto a sua disposição. Ex: taxa de luz
CONTRIBUIÇÃO MELHORIAS- tem como fato gerador o beneficio decorrente de obras publicas , cobrado somente na região beneficiada.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS-  é um tributo (forma de contribuição pecuniária compulsória/obrigatória ao Estado) devido por todas as pessoas físicas e jurídicas do Estado brasileiro, com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em benefício de toda a sociedade através da concessão de benefícios previdenciários (todas as formas de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença,auxílio-acidente, etc.
EMPRESTIMOS COMPULSÓRIO- atende as despesas extraordinárias, decorrentes das calamidades publica, de guerra externa ou sua eminência.
DIREITO TRIBUTARIO-  é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas àregulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público.

PRINCIPIOS TRIBUTARIOS
Os princípios tributários previstos na CF, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção docidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na CF, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais.

PRINCIPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.Notável conquista da humanidade, na medida em quesuprime da vontade do detentor do poder afixação da obrigatoriedade das condutas, não poderia deixar de estar presente no universo tributário. Neste sentido, a obrigação do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente.No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de...
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