A Legislação Fiscal Determina Os Tributos A Serem Cobrado

VANESSA FERREIRA DA SILVA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DOS PARAÍSOS FISCAIS CAMAÇARI - BA AGOSTO/2010 JÉSSICA FERREIRA MARINHO VANESSA FERREIRA DA SILVA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DOS PARAÍSOS FISCAIS Paper para ser apresentado a UNEB – Campus xix como Avaliação Parcial da disciplina Auditoria Fiscal. Orientador: prof. Sérgio Henrique.

de previsão das necessidades e realizações, sendo o contador figura de destaque no instante de implementar essa ferramenta valiosa de gestão. O Planejamento Tributário tornou-se de fundamental importância para as empresas, considerando-se que a legislação tributária brasileira, em função do número de leis e de constantes alterações, passa a ser vista como complexa, dificultando aos empresários promover a interpretação, assim como se manter atualizados em virtude dos diversos…

2013. A presente monografia tem como tema a substituição tributária progressiva de ICMS e a sua inadequação ao sistema de arrecadação simplificado instituído às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, com base no preceito constitucional que determina um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios. empreendimentos, as Analisam-se os benefícios inconstitucionalidades gerados geradas pela pelos micro aplicação da substituição tributária e suas…

Não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação e a prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outra unidade de federação. ✓ Seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; A seletividade, não é impositiva, ou seja, diz a Constituição que o imposto poderá ser cobrado em função da essencialidade das mercadorias. Logo, os produtos considerados de primeira…

Monografia (Graduação em Direito). Faculdade de Direito Candido Mendes-Centro, Rio de Janeiro. Para se fazer uma correta análise sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é necessário isolar o três tributos, quais sejam, (i) o Imposto relativo a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (ii) a Contribuição para o Programa para a Integração Social (PIS) e…

Estes os fatos. DOS FATOS A Autora é uma organização religiosa sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, composta de número ilimitado de membros, conforme comprova o seu Estatuto Social, sendo, portanto, imune ao tributo municipal de PROPRIEDADE PREDIAL TERITORIAL URBANA (IPTU). Certo é, ainda, que a Autora, desde sua fundação, em XXXXXXX, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante o recebimento dos carnês de aludido imposto, emitido pela…

IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adiquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que est´imbutido no valor da compra. Isto ocorre por exemplo com o ICMS, IPI e ISS. Impostos Municipais Nos termos dos…

previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo. Segundo alguns doutrinadores, somente a…

(MARION, 2009). Ao construir uma empresa, seus proprietários escolhem que tipo de sociedade será constituída. A empresa apresentada no mesmo optou pela sociedade de responsabilidade limitada, denominada de simplesmente de LTDA, em função de sua legislação relativamente simples, dando aos sócios maior liberdade de impor seus interesses. O presente trabalho teve como material de estudo uma farmácia de manipulação cujo nome não será divulgado no decorrer do mesmo, a pedido da empresa.

Tributário, vamos ter, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro”. As prestações de fazer e não fazer, por outro lado, abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis, o abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização etc. Cabe, agora, a seguinte pergunta: qual das espécies de prestação deve ser mais importante, no Direito Tributário? As prestações de dar ou…