A Legislação Fiscal Determina Os Tributos A Serem Cobrado

especifica 4. Imunidade em relação ao ICMS: - O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto, cobrado nas operações e prestações anteriores. (art. 155, §2º, X, “a” da CF). - O ICMS não incidirá sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS ATRAVÉS DO INCENTIVO FISCAL DO PRODEPE: UM ESTUDO DE CASO NUMA EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE LÂMPADAS AUTOMOTIVAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE ANDRÉIA LOURENÇO DA SILVA MARYELLEN RODRIGUES LIMA ROBERTA RODRIGUES LIMA Recife 2010 FACULDADE SANTA HELENA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS ATRAVÉS DO INCENTIVO FISCAL DO PRODEPE: UM ESTUDO DE CASO NUMA…

_Toc397784148 \h 4Etapa I - História dos Tributos PAGEREF _Toc397784149 \h 5Como e porque surgem os tributos PAGEREF _Toc397784150 \h 5O papel dos tributos PAGEREF _Toc397784151 \h 6Tributo PAGEREF _Toc397784152 \h 6Como nasce a obrigação tributária? PAGEREF _Toc397784153 \h 7Etapa II- Impostos, Taxas e Contribuições. PAGEREF _Toc397784154 \h 7Tributações para Pessoas Jurídicas PAGEREF _Toc397784155 \h 8Direito Tributário PAGEREF _Toc397784156 \h 8Função dos Tributos PAGEREF…

administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Tipos de…

imposto em seus artigos 46 a 51. A Lei que rege sua cobrança é a de nº. 4.502, de 30.11.1964, regulamentada pelo Decreto nº. 4.544, de 26.12.02. A importância do IPI decorre de suas características, dentre as quais podemos destacar o seu caráter extra fiscal e sua natureza seletiva. A extrafiscalidade do IPI consiste na utilização do imposto para fins regulatórios. Em outras palavras, o imposto serve de instrumento para a implementação de políticas monetárias, econômicas, de comércio…

1 INTRODUÇÃO Imposto é uma das espécies de tributos previstas no Código Tributário Nacional, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, ou seja, para exigir imposto de certa pessoa, física ou jurídica, não é preciso ter uma contra partida do Estado. Em sua definição literal, imposto é toda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou

lucros a realizar ou lucros para expansão Juros sobre o capital próprio Dividendos a distribuir Saldo em 31/12/X1 1.7.4. Demonstração do Fluxo de Caixa Para confecção do fluxo de caixa deve-se seguir os preceitos da Lei 11.638/07, que determina: 1. A demonstração de fluxo de caixa (DFC) deve contemplar as alterações do caixa e dos recursos equivalentes à caixa durante o período. 2. Os recursos equivalentes à caixa incluem aplicações de curtíssimo prazo (três meses ou…

Almeida (1) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa (2) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT RESUMO Pelas alterações introduzidas na legislação pertinentes no regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), do Estado de São Paulo, e em conseqüência deste fato nas demais unidades da federação, nos últimos 3 (três) anos, houve mudanças significativas na maioria…

seguros, previdência complementar, planos de saúde e títulos de capitalização. É esse o profissional que determina, por exemplo, o preço a ser cobrado no seguro de um carro ou a contribuição que uma pessoa deve dar todo mês para receber determinada renda na aposentadoria. O profissional calcula probabilidades, prêmios e indenizações, define cláusulas de apólices e estima o valor das prestações a serem pagas em seguros e planos. Elabora relatórios de riscos, administram fundos e…

particulares. Conceito de Tributo = É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e obrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária expressa em moeda = significa que, por prestação devemos entender o pagamento, que será em pecúnia, isto é, em dinheiro, mas que pode ser expresso em moeda. De maneira compulsória = significa que os tributos…