Alvara Judicial Saque Do Fgts

60.730-710, portadora do RG nº 2003.097004885 SSPDC/CE, e do CPF/MF nº 607.013.553-95, da CTPS nº 5527352 e série 0030-CE, do PIS nº 207.4605154-3, nascido em 22/11/1993, sendo sua mãe CRISTINA MARIA SOBREIRA SENA; por intermédio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua São Paulo, nº 32, Salas 305/306, bairro Centro, cidade Fortaleza, Ceará, CEP60.030-100, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa…

devidas serão acrescidas do adicional de 60%, com reflexos em dsr´s/feriados, férias + 1/3, 13o salário, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. As horas trabalhadas nos dias destinados às folgas, como 7os (sétimos) dias e também nos feriados, deverão ser remuneradas com adicional de 100%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. IV - DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO POR…

1 - O Trabalhador e o FGTS 1.1 - Considerações iniciais Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa. Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores. Trata-se de uma conta que é…

pagou a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Por fim, não forneceu ao reclamante a documentação para o saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e encaminhamento do benefício de seguro-desemprego. O reclamante informa que está desempregado. As parcelas rescisórias devem ser pagas em audiência, sob pena de aplicação da multa do art. 467, CLT. 5 – A reclamada não depositou a totalidade dos valores devidos a título de FGTS. No início de agosto de 2011, o saldo…

Advogado que esta subscreve, conforme Instrumentos de Mandato em anexo (Docs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.103 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858, de 24/11/1980, requererem ALVARÁ JUDICIAL, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõem. I – INICIALMENTE Requerem a assistência judiciária gratuita, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50, por se tratarem de pessoas pobres, na acepção jurídica da palavra, bem…

escritório na Rua Benjamim Constant n.º 281, Sala 4, Centro, São João da Boa Vista-SP, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com base no que dispõe o artigo 1.º da Lei 6.858/60, requerer a concessão do ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: FATOS: 1 - O requerente é irmão de Francisco Cípola, falecido em 31 de outubro de 2007, conforme Certidão de Óbito…

FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98.

ALVARÁ INDEPENDENTE (Lei 6.858/80) (Decreto 85.845/81) A lei 6.858/80, dispõe sobre o pagamento aos DEPENDENTES ou Sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. À luz do artigo 1.037 CPC, exigem situações que dispensam a abertura de inventário ou arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou seu reduzido valor. São os seguintes os casos discriminados no artigo 1º do Decreto 85.845/81 que regulamentou a Lei 6.858/80 a) quantias devidas a…

O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98. Inicialmente exigia opção expressa pelo novo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DA COMARCA XXXXXX. EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo nº Embargante: Município de XXXX Embargado: Fulano De Tal O MUNICÍPIO DE COQUINHOS, por seus procuradores judiciais que a esta subscrevem, devidamente credenciados em documento anexo, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. art.730 c/c 741 do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos autos do processo em…