Fgts

FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98. Atualmente, a Lei que dispõe sobre o FGTS é a de nº 8.036, de 11/05/90, republicada em 14/05/90, já tendo sofrido várias alterações. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
a.Quando o trabalhado for demitido sem sem justa causa:
b) na rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, (culpa do empregador e do trabalhador) ou força maior (fatos alheios à vontade do empregador - Ex.: incêndio, inundação, etc.).
c) na rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por tempo determinado, inclusive no caso de contrato de experiência:
d) na extinção da empresa (falência), proporcionando o encerramento de suas atividades ou fechamento de um de seus estabelecimentos:
e) na rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual:
f) no final do contrato de trabalho por prazo determinado:.
g) na aposentadoria:
h) quando a conta permanecer três anos corridos sem receber depósitos, como conseqüência de rescisão de contrato de trabalho ocorrida até 13/07/90:
i) no falecimento do trabalhador:
j) no caso de o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV:
l) no caso de neoplasia maligna (câncer) do Titular ou qualquer de seus dependentes:
m) na suspensão do trabalho avulso por período superior a 90 dias:
n) aplicação em cotas de Fundos Mútuos de Privatização:
o) Estágio terminal do trabalhador ou qualquer dos seus dependentes em razão de doença grave solicitação