Alvara Judicial Saque Do Fgts

inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na Rua , cidade de São José dos Campos/SP , vem perante Vossa Excelência, por seu advogado signatário, requerer: ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS: I- Os Requerentes são filhos e únicos herdeiros, conforme se comprova pelas documentações anexas de e , a CTPS nº ,…

FGTS - Códigos de Saque mais utilizados na Rescisão Contratual Quando é possível sacar ou utilizar o FGTS? Cód Beneficiário MOTIVO 01 Trabalhador ou diretor não empregado - Despedida, pelo empregador, sem justa causa, inclusive a indireta; ou - Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou - Rescisão antecipada, sem…

________, para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. I – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Seja concedido a autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, em conformidade com o que dispõe a Lei 1060/50, em razão desta ser…

bairro, cidade-estado, CEP ..................., fone: ......................, através da Defensoria Pública, pelo(a) Defensor(a) Público(a) infra-assinado, com fulcro na Lei 6.858/80, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para retirada de saldo retido proveniente do benefício do INSS da Sra. ................................... devido seu falecimento, que encontra-se depositado junto ao banco ........................., nos seguintes termos pelo…

SSP/SP e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXX-MT, vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS: I- Os requerentes são os únicos filhos/herdeiros do Sr. XXXXXXXXXXXXX, falecido em XXXXXXXXXX, conforme certidão de óbito em anexo; II- Importante trazer a baila…

Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. DEPENDENTES Perda da Qualidade A perda da qualidade de dependente ocorre: • Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; • Para a companheira ou companheiro, pela…

comunicações relacionadas a presente vem interpor a presente ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS: I- O requerente menor é filho do “de cujus” e requerente era companheira a mais de 4 anos do falecido Everton Pereira Dias, falecido em 26/04/2011, conforme certidão de óbito em anexo; II- Quando da morte daquel,deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS. Desde a data do óbito os numerários estão…

FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem exclusivamente aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes. Em vigor desde 1967, o fundo é regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, composto por representantes do governo, dos trabalhadores e…

Quem tem direito ao FGTS? Têm direito ao FGTS os trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o diretor não empregado, ou seja, o que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas por esta tenha sido equiparado a empregado; os trabalhadores avulsos, a exemplo dos estivadores, conferentes e vigias portuários, etc. Quem não tem direito? Não têm direito ao FGTS os trabalhadores eventuais, aqueles que prestam serviços em caráter provisório, não sujeitos a

CIDADE, ESTADO, CEP XXXXX-XXX, por suas Advogadas que esta subscrevem (procuração anexa), com escritório localizado na Rua ..., CIDADE, ESTADO, onde recebem avisos e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL com base no procedimento previsto no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. O cônjuge da Requerente Sr. JOÃO faleceu, sem deixar testamento, em (dia)…